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ENEM 2017 INOVA E FACILITA A VIDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Candidatos com deficiência auditiva terão tradutores durante o Enem

Os candidatos com deficiência auditiva contarão com tradutores nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017, informou o Ministério da Educação (MEC). Serão pessoas especializadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e vídeos explicativos durante as provas.

A adaptação é experimental e avaliará se esse tipo de auxílio realmente ajuda os estudantes. As provas dos participantes que necessitam desse tipo de atendimento serão realizadas em salas adaptadas, separadas dos demais candidatos. Cada sala contará com seis participantes e dois intérpretes, que esclarecerão dúvidas que não interfiram nas respostas das questões.

ATENDIMENTO ESPECIAL

O Enem oferece atendimento especializado e específico para candidatos que declararem, no ato da inscrição, ser portador de alguma necessidade especial. Pela primeira vez, estudantes surdos terão acesso às questões do Enem traduzidas na Língua Brasileira de Sinais (Libras) via vídeo. Serão disponibilizadas salas adaptadas para os participantes, que deve indicar na inscrição se deseja participar. Também estarão disponíveis tradutores para esclarecer dúvidas pontuais.

A solicitação de uma hora a mais de exame - antes feita mediante o preenchimento de um formulário - agora será realizada na inscrição, com a apresentação de laudo comprovatório da deficiência ou condição necessária. Ainda será oferecido atendimento a pessoas com baixa visão, cegueira, deficiências físicas, auditivas, intelectuais, dislexia, autismo ou outras condições especiais. O atendimento específico, por sua vez, é oferecido a gestantes, lactantes, idosos e estudantes em classe hospitalar.

O Enem 2017 acontece entre os dias 5 e 12 de novembro. As inscrições começam às 10h do dia 8 de maio e terminam às 23h59 do dia 19 de maio. A taxa de inscrição custa R$ 82 e deve ser paga até o dia 24 de maio.
Fonte: Universia
O que você acha que pode ser feito para que, cada vez mais, inovações para as pessoas com deficiência aconteçam em eventos promovido pelo governo?
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Cadeirantes têm dificuldades  de acesso a repartições públicas

FALTA DE ACESSIBILIDADE – NEM MESMO ÓRGÃO PÚBLICO É CAPAZ DE DAR EXEMPLO

CADEIRANTES TÊM DIFICULDADES DE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Se para a maioria das pessoas já é difícil transitar no centro de Tubarão, imagine para quem depende de uma cadeira de rodas para se locomover. No trajeto de muitas vias há buracos em calçadas, falta de rampas, carros estacionados irregularmente na vaga destinada as pessoas com deficiência, entre tantos outros transtornos.

Além dos problemas no trânsito, a situação dificulta ao tentar entrar em repartições públicas, comércio e diversos lugares onde a acessibilidade ainda não foi adotada.

O cadeirante de Tubarão, Ademir Rodrigues vivenciou uma situação embaraçosa na última semana. Ao estacionar na vaga de deficiente, no centro da Cidade Azul, o tubaronense recebeu uma notificação por não portar o cartão de identificação de vaga especial. Após ser multado, dirigiu-se até a gerência de trânsito e mobilidade do município para obter a credencial.

Ao chegar lá, deparou-se com outro desafio: uma sequência de escadas. “Pior que ser multado por estacionar em uma vaga de deficiente, sendo deficiente, é não ter respostas dos órgãos competentes. Quando se dirige ao órgão responsável, olha só o tamanho da escada!”, publicou a irmã do cadeirante, Cristina de Souza, em suas redes sociais em revolta ao ocorrido.

Ademir, que há cinco anos ficou paraplégico após se envolver em um acidente, relata que diariamente enfrenta dificuldades para se locomover no município. “Eu até evito sair de casa para não me incomodar. Diversos locais, como o Fórum, a delegacia do centro, e outras repartições públicas e empresas privadas não têm acessibilidade para os cadeirantes”, alerta.

Gerência tenta amenizar falta de acessibilidade
O gerente de trânsito e mobilidade de Tubarão, Dionísio de Quadros, explica que o prédio onde funciona as fundações e secretarias de educação, segurança, trânsito e outros departamentos, realmente não dispõe de estrutura acessível aos portadores de deficiência. No entanto, para facilitar o acesso ao departamento, que fica no segundo piso do prédio, os cidadãos são atendidos por um funcionário que fica disponível para fazer a intermediação na entrada do estabelecimento. “Infelizmente, herdamos esta estrutura que não possui rampas de acesso para cadeirantes. Mas temos uma pessoa específica para atender os que precisam dos serviços da gerência”, explica.

Uso de cartão especial é obrigatório
A legislação de trânsito brasileira sofreu algumas alterações em atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a principal delas é o uso obrigatório do cartão de identificação para estacionar nas vagas preferenciais destinadas a idosos e pessoas com deficiência. O cartão deve ficar dentro do veículo, em lugar visível, quando estiver nas vagas em vias públicas ou bolsões de estacionamento privados. O simples uso do antigo adesivo colocado no vidro do carro passa a não ter mais validade. “Se a pessoa que possui a deficiência foi multada, mesmo que faça o cartão, não será possível retirar a notificação. Todo o portador e idoso precisa fazer o cartão para utilizar a vaga especial”, reforça Quadros.

Quais as penalidades?
De acordo com a Lei Federal 13.146 de julho de 2015, a penalidade para o motorista que estacionar na vaga preferencial sem o cartão de identificação deixa de ser leve e passa a ser grave, com multa no valor de R$ 127,69, cinco pontos a mais na carteira, podendo ainda ter o veículo removido para o pátio, caso se recuse a desocupar a vaga preferencial. A alteração também determina que as vias e áreas de estacionamentos privados de uso coletivo, como estacionamentos de supermercados e shoppings centers, passam a ser regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Isso significa que os veículos estacionados de forma irregular nesses locais também poderão sofrer as sanções previstas na lei.
Fonte: Jornal Notícias do Sul

Deixe seu comentário e nos diga por que você acha que até os órgãos públicos, que deveriam dar o exemplo, ainda vivem distantes de oferecer acessibilidade completa as pessoas com deficiência.
ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS É SONHO DISTANTE

ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS É SONHO DISTANTE

Acessibilidade das escolas é falha

Menos de um quinto das escolas públicas do Grande ABC, sejam elas sob responsabilidade das prefeituras ou do governo estadual, possuem condições adequadas de acessibilidade para receber alunos.

Levantamento do Diário com base no Censo da Educação Básica de 2015, o mais recente, indica que, dos 808 prédios existentes entre as sete cidades, apenas 135 oferecem estrutura com rampas de acesso, corrimão ou elevador e sinalização podotátil para deficientes visuais, por exemplo. Vale lembrar que ao menos 20,3 mil estudantes do Grande ABC têm algum tipo de deficiência, o correspondente a 3,69% do total de matrículas.

Embora tenha sido observado avanço em relação aos números de 2010, quando apenas 2,48% das unidades de ensino estavam aptas a receber estudantes com deficiência – o que corresponde a 19 das 764 escolas existentes à época, o cenário é preocupante. Isso porque uma das estratégias da meta 7 do PNE (Plano Nacional da Educação) – lei 13.005/14 –, relacionada à infraestrutura, determina que todas as escolas públicas de Educação Básica garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência até 2024.

                                                                             
Entretanto, municípios e Estado já descumprem a lei 10.098/10, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos. Conforme a determinação, os edifícios devem dispor de ao menos um banheiro acessível e estarem livres de barreiras arquitetônicas.

Entre as sete cidades, São Bernardo foi a que mais avançou na questão da acessibilidade nas escolas entre 2010 e 2015, tendo em vista aumento de 14 para 50 o número de unidades adaptadas. O município é seguido por Santo André, que ganhou 27 prédios acessíveis no período (veja mais na arte abaixo).

Na comparação entre a estrutura ofertada pelas redes municipal e estadual, a diferença é pequena. Das 341 unidades de ensino existentes sob responsabilidade do governo do Estado, apenas 70 estão adaptadas (20,52%). Já entre os 467 prédios administrados pelas prefeituras, somente 65 apresentam condições ideais de acessibilidade, o correspondente a 13,91%.

PREJUÍZOS

Não ofertar unidade de ensino acessível significa privar o estudante com deficiência de utilizar todos os ambientes da escola, ressalta a professora do curso de Pedagogia da USCS (Universidade Municipal de São Caetano) Cintia Pataro. “No dia a dia a gente acaba fazendo adaptações, como colocar o aluno cadeirante em sala no térreo. Infelizmente, não temos como esperar pelas melhorias de infraestrutura, como instalação de rampas, elevador, que dependem de verba e demandam tempo”, observa.

Administrações destacam ações para avançar

As prefeituras e o Estado destacaram atender toda a demanda de estudantes com deficiência na rede pública, embora ainda não ofereçam condições físicas ideais em 100% das unidades de ensino.


Santo André ressaltou que 83% das escolas sob gestão municipal possuem acessibilidade. Além disso, o Paço diz realizar adequações necessárias nas unidades não acessíveis com objetivo de tornar a frequência do aluno possível.

Em São Bernardo, o esperado, conforme a Prefeitura, é que todas as escolas tenham estrutura adaptada até o fim de 2020. Hoje, 60% das unidades municipais atendem alunos com deficiência física, mental ou intelectual.

Mauá lembrou que tem até 2025 para cumprir a meta de acessibilidade total nas escolas, segundo o Plano Municipal de Educação.

Ribeirão Pires destacou que firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público para que todas as unidades sejam acessíveis em prazo de três anos. Já Rio Grande da Serra ressaltou preocupação com o tema, mas não informou prazos e projetos.

Diadema e São Caetano não se pronunciaram a respeito do tema. A Secretaria Estadual da Educação diz ter firmado TAC com o Ministério Público em 2014 para que todas as unidades estejam plenamente acessíveis em um prazo de 15 anos. Na região, 64 obras estão em fase de projeto para acessibilidade.
Fonte: Diário do Grande ABC

Quando você acha que alcançaremos as condições necessárias de acessibilidade em nosso país? Deixe seu comentário! Queremos saber sua opinião!
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LEI DE COTAS VERSUS LEI DA TERCEIRIZAÇÃO: QUEM GANHA ESSA LUTA?

A LEI DE COTAS VAI PERDER SUA EFETIVIDADE COM A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO?

Nas últimas semanas, o projeto de lei que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público foi um dos principais assuntos no país. Após aprovação do projeto na Câmara, a chamada “Lei da Terceirização” (nº 13.429/2017) foi sanciona parcialmente pelo Presidente da República, Michel Temer, no último dia 31 de março (os trechos que repetiam direitos previstos na Constituição e prorrogação de contrato temporário foram retirados do texto).

Com essa regulamentação, as companhias podem contratar trabalhadores terceirizados para exercerem qualquer cargo na atividade fim da empresa. A justificativa é que as novas regras possibilitem a criação de mais empregos e postos de trabalho; contudo, com a lei em vigor, existe uma ameaça aos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho e à inclusão desses profissionais em vagas CLT através da Lei de Cotas (nº 8.213/1991), principal instrumento de inclusão.

Essa preocupação se dá ao fato de que, com a Lei da Terceirização, as empresas eliminariam parte de seu quadro de funcionários para reduzir encargos trabalhistas de um modo geral – e a Lei de Cotas entraria nessa redução. Na opinião de especialistas na área, as empresas deixariam seu quadro de funcionários com menos de 100 funcionários, quantidade abaixo do exigido pela cota, justamente para não se enquadrar nas exigências da lei.

Lei de Cotas estabelece a obrigatoriedade das empresas com 100 ou mais funcionários preencherem de 2% e 5% de suas vagas com pessoas com deficiência. A porcentagem varia de acordo com o porte da empresa:

    Até 200 funcionários: 2%
    De 201 a 500 funcionários: 3%
    De 501 a 1000 funcionários: 4%
    De 1001 em diante funcionários: 5%

Já abordamos este tema anteriormente em uma entrevista com o auditor fiscal do trabalho da SRTE/SP, Dr. José Carlos do Carmo, que, entre outras questões debatidas, informou que as tentativas para acabar com a Lei de Cotas são frequentes. “A maioria [dessas tentativas] não diz algo como ‘vamos acabar com a Lei de Cotas’, mas busca subterfúgios que, no fundo, tirariam a responsabilidade das empresas em contratar pessoas com deficiência, comentou.

Diretamente falando, as novas regras não acabarão com a Lei de Cotas, mas ela poderá perder sua efetividade. Além de haver uma redução no número de postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência, também existe um alerta para quem já está empregado.

Atualmente muitos trabalhadores com deficiência são contratados somente para que a empresa não seja multada por não ter cumprido a cota legal. Boa parte desses profissionais são contratados, mas não são incluídos na cultura da empresa e, por isso, acabam exercendo funções abaixo de suas qualificações. Estes profissionais serão demitidos imediatamente, conforme afirma a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), que votou contra a aprovação do projeto, em entrevista para o blog Vencer Limites.


Para tentar reduzir os impactos negativos que a Lei da Terceirização pode proporcionar aos trabalhadores com deficiência, Mara Gabrilli apresentou um projeto que altera a Lei de Cotas e prevê que empresas com 50 a 99 funcionários sejam obrigadas a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. A parlamentar, que é cadeirante, diz que a proposta já tinha sido discutida anteriormente e fazia parte do texto aprovado pela Câmara e Senado que deu origem à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), mas foi equivocadamente vetada pela então presidente Dilma Rousseff.

E se a Lei de Cotas acabasse hoje e você fosse despedido amanhã? O que você faria? Já pensou nisso? E se a alternativa fosse ter sua própria fonte de renda ou mesmo um negócio próprioConheça o Blog Dinheiro em Casa e inspire-se!




A opinião, entretanto, é controversa.

Em uma expectativa otimista, as grandes corporações não devem terceirizar tanto suas atividades a ponto de ficarem com menos de 100 empregados pela CLT e não atender as cotas. As empresas de grande porte e multinacionais, por exemplo, podem até terceirizar algumas funções, mas não o suficiente para não se enquadrarem na lei.

“A Lei da Terceirização pode, de fato, ameaçar a Lei de Cotas, diminuindo o número de vagas em companhias que terceirizam posições, mas, por outro lado, aumentaria a cota nas empresas que fazem o trabalho de terceirização. Com essa mudança, será necessário que a fiscalização acompanhe de perto o cumprimento da cota nas empresas terceirizadas, pois, historicamente, elas são mais deficitárias em relação ao cumprimento dessa lei”, comenta Jaques Haber, sócio-diretor da i.Social.


inclusão não deve regredir. Sejam pequenos ou grandes os impactos causados pela lei, o ideal é promover o acesso a informações que permitam uma inclusão crescente e de qualidade – e não o contrário.

Sabemos que existem empresas com boas práticas de inclusão e que acreditam no potencial das PCDs em contribuir com o seu sucesso e crescimento econômico. Essas empresas devem manter os empregados com deficiência em seu quadro de funcionários, mas o que acontece com as companhias que apenas “contratam” e não incluem de fato?

Obs.: O presente artigo tem o intuito de ser plenamente informativo. No entanto, é importante destacar os lados negativos da Lei da Terceirização, especialmente para os profissionais com deficiência que conquistaram seus direitos de ter estabilidade e oportunidades para crescer em uma empresa – mas que agora estão com esse direito ameaçado.
Fonte: i.Social
O que nós, pessoas com deficiência podemos fazer para impedir que acabem com a Lei de Cotas? Deixe seu comentário e compartilhe esse debate para construirmos uma comunidade mais informada.
5 DIREITOS QUE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO GARANTE AO DEFICIENTE

5 DIREITOS QUE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO GARANTE AO DEFICIENTE

VOCÊ CONHECE OS DIREITOS MAIS IMPORTANTES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

Advogada especialista esclarece os benefícios assegurados pela Lei aos portadores de necessidades especiais

São Paulo, 25 de abril de 2017 – As pessoas com deficiência ou portadoras de necessidades especiais têm direito a benefícios assistenciais que, por vezes, elas mesmas não conhecem.

A maioria desses benefícios pode ser encontrada na Lei 13.146/15, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que toma como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, chancelados em Nova York em 30 de março de 2007.

Um dos principais empecilhos para os portadores de necessidades especiais não lutarem por seus direitos é a dúvida se seu impedimento se enquadra no perfil considerado para a concessão dos mesmos, mas segundo a Dra. Claudia Nakano, sócia-fundadora do Nakano Advogados Associados, pela lei, não há razão para questionamentos.

“O estatuto define como pessoa com deficiência o cidadão que possui limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradoras, que o impeçam de viver socialmente de forma plena e ativa nas mesmas condições das outras pessoas”, descreve a advogada.

Veja quais são os direitos mais importantes dessa população

Amparo Assistencial/ BPC-LOAS – Também conhecido como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, assegura a disponibilização de um salário-mínimo a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, cuja renda por pessoa da família seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, parágrafo 3°). “Para informar-se sobre a solicitação deste benefício, os interessados devem procurar uma agência da Previdência Social”, destaca a Dra. Claudia Nakano.

Transporte gratuito – Em algumas cidades do país, como São Paulo, as pessoas com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais, além de idosos, têm direito ao passe livre no âmbito municipal (linhas de ônibus) e metropolitano (metrô e trem). “O transporte gratuito na Cidade de São Paulo é garantido nos veículos públicos municipais (ônibus, micro-ônibus) e metropolitanos (metrô e CPTM) para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual e também para os idosos. Para pessoa gestante ou obesa, é permitido apenas o desembarque pela porta dianteira, havendo cobrança normal de tarifa”, salienta a especialista. Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano (sem direito a acompanhante gratuito), emitido pelo Governo Federal.


Tratamento Fora de Domicílio (TFD) – Caso os recursos de saúde (diagnóstico e tratamento) do município onde o portador da necessidade especial reside não sejam suficientes para atendê-lo, ele poderá ser atendido em outra cidade ou até em outro estado. “Este benefício poderá ocorrer mediante o fornecimento de transporte e hospedagem, inclusive para acompanhantes, quando necessário”, explica Dra. Nakano. Vale ressaltar que o TFD é garantido apenas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Seguro DPVAT – Se uma pessoa ficar permanentemente inválida por causa de um acidente de trânsito, ela ou seu beneficiário terão direito a solicitar e receber uma indenização de até R$ 13.500,00 e, também, o reembolso de gastos médicos comprovados que somem no máximo R$ 2.700,00. Esses benefícios são garantidos pelo seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em Território Nacional ou seus beneficiários. “O procedimento para solicitar o pagamento indenizatório é simples e não exige intermediação. É necessário procurar a atual seguradora responsável pela administração do DPVAT”, avisa a advogada.

Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente seus veículos em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas, em vagas reservadas para eles. Este benefício é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo. “Para solicitá-lo, o beneficiário deve procurar os órgãos de trânsito de seu estado”, orienta a Dra. Claudia Nakano.

Ainda existem alguns direitos voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.
Fonte: Jornal Dia a Dia

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DELEGACIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS

DELEGACIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS

SP tem delegacia especializada em atender pessoas com deficiência

O atendimento é feito por equipe multidisciplinar que inclui policiais, assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos

Uma delegacia que atende pessoas com diferentes graus de deficiência e que mantém um centro de apoio para, se necessário, encaminhar quem a procura para serviços públicos especializados.

Essa é a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, que tem por objetivo promover, além do tratamento policial, um trabalho assistencial associado à rede pública de assistência.

Resultado de uma parceria entre a Secretaria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Secretaria da Segurança, a delegacia, criada em 2014, atendeu no ano passado 190.724 boletins de ocorrências, envolvendo 10.920 vítimas com algum tipo de deficiência, número 28,8% abaixo do registrado em 2015 e que não indica necessariamente redução da violência, mas do registro formal de ocorrências.

A Delegacia de Polícia opera com um sistema diferenciado, ao manter uma equipe mista de policiais e um Centro de Apoio Integrado composto por uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos.

A responsável pelo Centro de Apoio, Rosália Peres Gonçalves, conta que atende muitas pessoas com deficiência auditiva, que procuram a delegacia não apenas para registrar boletins de ocorrência, mas para pedir ajuda para traduzir um texto ou ler uma carta que receberam. “Na delegacia, eles são recebidos por profissionais que se comunicam com eles por meio da linguagem de Libras”.

O Centro de Apoio acompanha caso a caso e, se necessário, encaminha a pessoa para outros serviços. No ano passado, foram realizados 924 atendimentos pela equipe multidisciplinar e encaminhados 149 usuários a diversos tipos de serviços públicos.

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A delegada responsável pela Delegacia de Polícia, Samanta Rihbani Conti, afirma que o Centro de Apoio tem acesso a toda a rede social da cidade e que muitas vezes as pessoas necessitam de atendimento médico ou hospitalar. Visitas às residências também são feitas em alguns casos para a melhor compreensão da dinâmica familiar e social do atendido.

Em 2016, foram feitas 66 visitas familiares com esse objetivo e 40 visitas compartilhadas com a equipe policial para acompanhamento dos casos com inquéritos policiais e denúncias recebidas pelo Disque Denúncia.

A maior parte das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo apresentam deficiência física (45,7%), seguidas por pessoas com deficiência intelectual (23%) e deficiência auditiva (13,2%). Mas a delegacia especializada atende um maior número de pessoas com deficiência auditiva. As principais denúncias estão relacionadas a ocorrências de furto (11,6%), ameaça (11,5%), roubo (11,3%) e lesão corporal (8,5%).

A equipe policial da 1ª Delegacia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo e os profissionais do Centro de Apoio participam de diversos treinamentos proporcionados pela Academia de Polícia, para jovens policiais. Cerca de 1.300 policiais já passaram pelos cursos.

As denúncias de crimes contra pessoas com deficiência são repassadas para a delegacia pelo serviço do Disque 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

SERVIÇO
Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência
Atende de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h
Rua Brigadeiro Tobias, 527 – Térreo
Próximo da Estação Luz do Metrô – Linhas Amarela e Azul
Tel.: (11) 3311-3380/ 3311-3381/3311-3383
Fonte: Site do Governo de São Paulo
O GOVERNO ACORDOU! LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É AMPLIADA

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO INCLUÍDAS NA LEI DE COTAS

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer garante a reserva de vagas em instituições federais de ensino. Medida valerá para o próximo Sisu

Quase cinco anos depois da lei que instituiu as cotas nas universidades e institutos federais do país para estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas, um novo grupo será contemplado.

Decreto incluindo os deficientes na reserva de vaga foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as novas regras já valerão para o próximo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no segundo semestre.

Em Minas Gerais, dados da Secretaria de Estado de Educação (SEE) mostram que 100 mil estudantes do ensino básico têm diagnóstico de alguma deficiência.

As mudanças no Decreto 9.034/2017, assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro Mendonça Filho, regulamentam a Lei 12.711/2012. O MEC vai editar, no prazo de 90 dias, os atos complementares necessários à aplicação dos critérios de distribuição das vagas. Enquanto essas normas não forem publicadas, vale “a sistemática adotada no concurso seletivo imediatamente anterior”, diz o texto.

O documento prevê que a quantidade de vagas seja, no mínimo, “igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição”, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o levantamento de 2010, o Brasil tem 24% da população com alguma deficiência. Em Minas, dos 19.597.330 habitantes, 1.651.673 declararam ter uma deficiência visual, auditiva, motora, mental/intelectual – o correspondente a 8,4% da população mineira.


A diretora de Educação Especial da SEE, Ana Regina de Carvalho, afirma que a inclusão demorou. Para ela, um único motivo explica por que os deficientes não foram incluídos já no início da Lei de Cotas. “Talvez por um ranço cultural, por entenderem que as pessoas com deficiência não chegariam à universidade ou à formação de nível técnico”, diz.

“Em temos de escolarização e percurso educacional, essas pessoas chegam, sim, à universidade. No nível profissionalizante e técnico também. Há muitos, inclusive, com deficiência intelectual, que é o segmento mais historicamente desacreditado”, acrescenta. Ela ressalta que a revisão da lei vai ao encontro de uma realidade e de uma demanda que está posta e traduz como um direito que passa a ser respeitado.

Vitória Formada no ensino médio e aluna do curso técnico de massoterapia, Josiane Ferreira Marques de Souza, de 20 anos, aluna do Instituto São Rafael, no Barro Preto, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, considera uma vitória a inclusão dos deficientes na Lei de Cotas. Cega, ela fará o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pela primeira vez este ano e tentará uma vaga em instituição de ensino superior pelas cotas. “É a oportunidade de haver mais deficientes nas universidades. Somos capazes como qualquer outra pessoa e temos direito a essa reserva de vagas”, relata.


Embora a mudança já possa valer para a próxima edição do Sisu, na Universidade Federal de Minas Gerais os impactos ocorrerão somente no ano que vem. Isso porque a maior instituição de ensino superior do estado tem entrada única e seleciona, com o primeiro Sisu de cada ano, os alunos que estudarão no primeiro e no segundo semestre.

Três perguntas para Andrea Ramal, doutora em educação pela PUC-Rio

Era necessário contemplar também esse público?
Sim, a inclusão me parece oportuna. Certas minorias, como é o caso das pessoas com deficiências, têm sido sistematicamente esquecidas no país. Sou a favor de cotas desde que seja com período de vigência (exemplo 10 anos, 15 anos etc.), porque o ideal seria chegarmos a uma sociedade em que isso não seja preciso, porque todos tiveram as mesmas condições e oportunidades. Importante lembrar que não basta criar a cota, é preciso ter as condições de atendimento a este público. Caso contrário, ele ingressa, mas acaba desistindo. Isso seria uma “inclusão excludente”.

Por que deficientes ficaram de fora quando a lei foi implementada?
Uma explicação possível é a diversidade quando falamos em pessoas com deficiências. Podemos falar de um cadeirante ou de um deficiente visual, que têm necessidades bem diferentes. Não considerá-los na primeira fase da implementação da lei era, de certo modo, um comodismo.

Que impactos esse decreto pode trazer de imediato?
Vai ser um modo de acelerar as adaptações das universidades, tanto no que se refere à estrutura física quanto à humana (capacitação dos professores e funcionários para atender bem este público, por exemplo). Além disso, será um estímulo para que as pessoas com deficiências completem seus estudos no ensino médio.
Fonte: www.em.com.br
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DEFICIENTES VISUAIS TERÃO INTERNET MAIS ACESSÍVEL

DEFICIENTES VISUAIS TERÃO INTERNET MAIS ACESSÍVEL

AÇÃO TRANSFORMA BANNERS EM SPOTS PARA DEFICIENTES VISUAIS

Para navegar na internet, pessoas com deficiência visual utilizam o leitor de tela. Esse recurso lê cada item das páginas para o usuário. Entretanto nem todo conteúdo é acessível para esse público, como por exemplo, os banners, que são lidos por códigos formados por diversas letras aleatórias.

Pensando em estimular o cumprimento da lei nº 13.146/2015, que determina que os recursos de acessibilidade sejam obrigatórios em qualquer canal virtual e demonstrar a importância da inclusão social, a Lew’LaraTBWA, em parceria com a Fundação Dorina Nowill, criou o projeto: The Hacker Spot.

Com o objetivo de tornar todo o conteúdo acessível e inclusivo, desde março a agência inseriu na linguagem de programação dos banners de diversos anunciantes, spots informativos que trazem notícias sobre cursos, leis, dicas, eventos e experiências motivacionais.

“É muito gratificante poder trabalhar com a Fundação Dorina Nowill. O Hacker Spot transformou os banners em spots de rádio. E isso deixou a vida de pessoas com deficiência visual melhor e criou um canal inteiramente novo com esse público. Engraçado o rádio hackear a internet, né?", comenta Felipe Luchi, CCO e sócio da Lew’Lara\TBWA.

Em parceria com a empresa de adserver “Predicta”, os textos das campanhas foram aplicados sobre os códigos dos banners. Assim, o leitor de telas deixou de ler uma série de letras aleatórias e passou a transmitir mensagens, como: “Olá, esse é o espaço da Fundação Dorina Nowill para Cegos. Para contribuir com a inclusão e autonomia de pessoas com deficiência visual proporcionamos programas e cursos de reabilitação, educação especial, empregabilidade e acesso à informação. Pressione ENTER para acessar nosso site e saber mais.”

Ao final do spot escutado no banner, os usuários podem apertar a tecla “ENTER” e se direcionar para o site da fundação, que também é acessível e contém informações úteis sobre a deficiência visual para pessoas cegas e com baixa visão.

Quem quiser participar da campanha e tornar o banner do seu próprio site acessível, utilizando inclusive os spots da Fundação Dorina Nowill, basta acessar www.thehackerspot.com.br e seguir o tutorial. O portal, que também é inclusivo, ainda traz depoimentos de todas as pessoas que participaram da campanha.
Fonte: ADnews
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