Inclusão Diferente: Leis e Direitos

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Agora é lei: Autoescolas deverão ter carros adaptados para Pessoas com Deficiência

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá estabelecer, em resolução, a permissão para que pessoas com deficiência física que forem candidatas a carteira de habilitação façam o treinamento em veículo próprio quando a adaptação for muito específica.

Agora é lei: Autoescolas deverão ter carros adaptados para Pessoas com Deficiência

Resolução, que deverá ser feita pelo Contran, estabelecerá exigência vetada da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O anúncio foi feito nessa quarta-feira (10), durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência sobre o acesso a veículos adaptados no Brasil.

A informação veio do coordenador-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Francisco Garonce, que também disse que o processo de habilitação deve preparar todo um arcabouço que suporte a formação da pessoa com deficiência, para ser um condutor preparado como qualquer outro para lidar com o trânsito.

O secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça, Marco Antônio Pellegrini, disse que esse tipo de investimento nas autoescolas é tão importante quanto aquele para atender qualquer outra pessoa, pois condutores com deficiência física também exercem a profissão de motorista.

Veto

O Congresso já havia incluído na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) exigência de que as autoescolas disponham de veículos adaptados. Contudo, essa determinação foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff. A proposição determinava um carro adaptado para cada vinte veículos da frota. Os veículos deveriam ter pelo menos as seguintes adaptações: câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.


A Federação Nacional das Autoescolas e dos Centros de Formação de Condutores não vê necessidade da determinação. O presidente da entidade, Justino da Fonseca, explicou que mesmo sem obrigação legal, as autoescolas já atendem todas as pessoas com necessidades especiais. Ele também esclareceu que é permitido o uso do carro particular do condutor para o treinamento nos centros de formação. “Os Detrans nos autorizam a fazer os trabalhos no próprio carro do deficiente. Então não há ninguém no País sem atendimento", armou.

Projeto

O deputado Adail Carneiro (PP-CE), autor do requerimento para a audiência, reconheceu que há autoescolas que já fazem as adaptações, mas ressaltou que tal preocupação não é observada em todas as cidades. Carneiro disse que poderá apresentar um projeto de lei para garantir tal direito às pessoas com deficiência.


O deputado chamou atenção para a necessidade de apoio do governo para a oferta de veículos adaptados no Brasil, já que, segundo ele, esse serviço pode chegar a custar R$ 30 mil. Segundo ele, em alguns casos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não é suficiente para pagar os custos da adaptação.

Na audiência, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sugeriu que fossem incluídas pessoas com deficiência física, especialmente as que foram vítimas de acidente de trânsito, entre os instrutores que aplicam cursos de reciclagem para os condutores infratores.
Fonte: Jornal do Commercio
INSS passará por novo Pente-fino do Governo Federal

INSS passará por novo Pente-fino do Governo Federal

Uma nova fase no pente-fino do governo federal em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a ser realizada. Desta vez o foco são os segurados de auxílio-doença com idade superior aos 60 anos. A expectativa é de revisar 530,2 mil auxílios e 1,17 milhão de aposentadorias por invalidez.

Pente-fino do governo em benefício do INSS está sendo retomado
Pessoas acima de 60 anos estariam na mira da ação do governo nesta etapa

A expectativa é que a revisão das aposentadorias por invalidez comece no segundo semestre do ano. O último balanço divulgado pelo governo informa que, até abril, o INSS já havia feito 87.517 revisões. Os cancelamentos de benefícios de auxílio-doença somaram 73.352.

Para fazer o exame os beneficiários são convocados por carta. Assim que recebe o comunicado, o segurado tem cinco dias para agendar atendimento. Para não ter o benefício cortado, é importante ter exames e laudos médicos atualizados.

Com os cancelamentos, o governo calcula que poupará aos cofres públicos anualmente cerca de R$ 1,6 bilhão. O governo estima que, quando concluir o pente-¡no, pode chegar à economia de R$ 8 bilhões por ano.

O presidente Michel Temer editou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabelece a necessidade de fixar o prazo estimado para a duração do auxílio-doença no momento da concessão pelo INSS ou pela Justiça. Se isso não ocorrer, o benefício será encerrado após 120 dias.
Fonte: Diário do Nordeste
Conheça alguns dos principais direitos das Pessoas Com Deficiência

Conheça alguns dos principais direitos das Pessoas Com Deficiência

Nós, Pessoas Com Deficiência, temos os nossos direitos garantidos através da LBI (Lei Brasileira de Inclusão), também conhecida como Istatuto da Pessoa Com Deficiência. 

São diversos direitos sobre saúde, educação, moradia, transporte e muito mais... E hoje, te convido para conhecer alguns deles:

-Nenhuma Pessoa Com Deficiência pode ser discriminada! (Art. 4)

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas


-Em nenhum caso o ingresso para Pessoas com deficiência pode ser mais caro que o valor do ingresso para pessoas sem deficiência. (Art. 7)

É importante salientar que a lei que garante a meia entrada para Pessoas Com Deficiência é o Decreto nº8537  que garante desconto apenas para quem recebe BPC (Loas) ou que é aposentado por invalidez.

-Toda Pessoa Com Deficiência tem direito a receber atendimento prioritário! (Art. 9)

Em casos de: Socorro, atendimento ao público, disponibilização de recursos tecnológicos ou humanos, disponibilização de pontos de paradas/estações/terminais acessíveis e garantia de segurança de embarque e desembarque, acesso à informação, recebimento de restituição de imposto de renda e preferência nos processos judiciais. 

-Toda Pessoa Com Deficiência tem direito à educação em todos os níveis. (Art. 27)

Dentro deste artigo existem diversos direitos, mas um dos mais procurado é a questão do direito dos alunos terem professores especializados para eles, e nesse artigo é garantido o direito de disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

-Todos os Hoteis/Pousadas e similares NOVOS, deverão ser construídos com acessibilidade. (Artg. 45)

Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

Quer saber mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão, a LBI acompanhe os links abaixo.

5 Direitos que a Lei Brasileira de Inclusão Garante ao Deficiente

A Lei Brasileira de Inclusão não Serve pra Nada!!!
Fonte: Cantinho dos Cadeirantes
LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRA DE PRÓTESES É APROVADA

LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRA DE PRÓTESES É APROVADA

Rosinha da Adefal aprova projeto de Lei que isenta do IPI equipamentos destinados às pessoas com deficiência

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03) o parecer favorável ao projeto de lei (PL) 6277/16, apresentado pela deputada federal Rosinha da Adefal (AVANTE/AL).

O projeto é de autoria do deputado federal Felipe Bornier (PROS/RJ), e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos, macas e seus acessórios, bem como os equipamentos de informática quando destinados a pessoas com deficiência.

“Sabemos da importância desses dispositivos e equipamentos para promover a inclusão, facilitar a locomoção e a integração das pessoas com deficiência”, comentou a deputada Rosinha, “Porém, muitas vezes o custo desses equipamentos é alto e de difícil acesso para a maioria das pessoas”, explica.

A proposição prevê que para ter acesso ao benefício, é necessária a comprovação da deficiência por meio de laudo médico.

Segundo o parecer, é na vida em sociedade, agindo e interagindo com as demais pessoas, objetos e situações, que os indivíduos com deficiência podem desenvolver potencialidades e emoções, e viver com plenitude. “Por isso é tão importante a aprovação desse projeto, para dar acessibilidade, oferecer inclusãoautonomiaindependência e dignidade para mais pessoas”, comemorou Rosinha.

O projeto é baseado na visão constitucional para cobrança do Imposto sobre produtos industrializados, que prevê a seletividade da tributação em função da essencialidade do bem. Ou seja, quanto mais essencial é o bem, menor deve ser sua oneração, e vice-versa.

O projeto de lei, a seguir, será encaminhado às demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados previstas em sua tramitação: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para ser apreciado, e ainda enviado ao Senado Federal antes de se tornar Lei.

Fonte: Cada Minuto
ISENÇÃO DE IOF É LIBERADA PARA TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE CARRO


ISENÇÃO DE IOF É LIBERADA PARA TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE CARRO

A isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos pode beneficiar os portadores de qualquer tipo de deficiência, e não apenas os portadores da deficiência física, como ocorre atualmente. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto do senador Romário (PSB-RJ) que amplia o benefício. O projeto (PLS 412/2015) segue agora para votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).



Isenção de IOF na compra de veículos beneficiará portadores de qualquer tipo de deficiência


O projeto estabelece ainda que as pessoas com deficiência devem comprovar a limitação por laudo emitido por profissionais dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, tal como previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de ter carteira de habilitação especial reconhecida pelos Detrans. Atualmente a autorização é exclusividade dos Departamentos de Trânsito Estaduais.

O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), defendeu a proposta e lembrou que muitas vezes o beneficiário utiliza o veículo na condição de passageiro.

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— Esse projeto vem completar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vamos aprovar esse projeto e depois a CAE poderá avaliar as questões tributárias — explicou o relator.

O senador Telmário Mota (PTB-RR) também comemorou a aprovação.

— Todo projeto que possa beneficiar um portador de deficiência tem uma grande aceitação. E esse, principalmente, desburocratiza e melhora as normas que nós temos hoje — disse Telmário

Comissão de Direitos Humanos aprovou ainda quatro requerimentos, todos para realização de audiências públicas. Entre elas, a que vai debater o ataque ao povo indígena Gamela, que ocorreu na semana passada, no Maranhão.

Fonte: Senado Notícias
LEI DE COTAS – QUAL SERÁ O SEU FUTURO?

LEI DE COTAS – QUAL SERÁ O SEU FUTURO?

PRECONCEITO E FALTA DE OPORTUNIDADE

No meu último artigo, discorri sobre a escassez de vagas de trabalho para as pessoas com deficiência, e inseri ainda a contratação “formal” imposta pela lei de cotas, que não necessariamente representa o exercício de uma profissão condizente com a formação da pessoa. Este assunto é polêmico e não posso deixar de continuar argumentando sobre o tema.

O caminho é longo para se atingir a conquista dos direitos do empregado, sobretudo com a flexibilização das leis trabalhistas que tramita pelo Congresso.

As pessoas com deficiência deverão esforçar-se ainda mais para se equiparar com as demais e interagir para que os saberes e conhecimentos se multipliquem e tragam benefícios para todos os envolvidos.


Porém, como diz o ditado, “água mole, pedra dura tanto bate até que fura”. Ou seja, todos nós podemos insistir, como fez a viúva que pediu justiça a Cristo. Os preconceitos fazem parte da história da humanidade e muitos são os rejeitados e poucos os escolhidos. Então, estou aqui novamente para salientar a relevância desta luta, e mencionar que as conquistas devem servir de exemplos para não abandonarmos a batalha.

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Até a década de 1990, poucas pessoas com deficiência frequentavam as escolas regulares, pois elas eram dirigidas para as escolas especiais ou ficavam em casa com os cuidadores ou pais. Isto não significava que elas estavam partilhando dos conteúdos apregoados em currículos escolares, mas sim que recebiam uma assistência diferenciada segundo as necessidades individuais.


Hoje, o espaço escolar acolhe todos com igualdade, porém aqueles que possuem dificuldades para aquisição de habilidades e competências não possuem mais um docente especializado que possa acompanhá-lo.

Os docentes sentem-se em uma encruzilhada, pois não possuem formação adequada para lidar, ao mesmo tempo, com surdos-mudos, cadeirantes, pessoas com baixa visão, com baixa cognição dentre outros problemas apresentados.

Quando os pais decidem colocar seus filhos com necessidades especiais em escolas regulares necessitam contratar simultaneamente um monitor. Caso não possuam condições, podem recorrer à justiça brasileira.

Os investimentos governamentais em educação, em todos os níveis, declinam ano a ano. Nos estados, os salários foram congelados e os direitos à carreira ascendente, retirados, sem justificativa plausível. Logo, os professores possuem empecilhos financeiros e temporais para tratar de casos mais complexos, como os das pessoas com deficiência.


As questões vocacionais se defrontam com as questões de sobrevivência, de emprego e de família. Então, a formação das pessoas com deficiência, que mereceria mais estudos e pesquisas, pode ser prejudicada e refletir no momento de entrar no mercado de trabalho.

Vale salientar que este cenário “muda de cor” quando se classificam as pessoas como “normais” e “com deficiência”. A própria lei de cotas é contraditória e discriminatória na medida em que segmenta os grupos sociais diante das empresas.

Ao se tomar esta assertiva como ponto de partida, parece que alguns possuem limites e outros não. Como canta Caetano Veloso, “de perto ninguém é normal”. Precisamos de espaço para nos mostrar, nos fazer conhecer e nos colocar no lugar do outro.

A perfeição era uma das metas dos gregos, os quais procuravam esculpir a beleza em suas imagens e na arquitetura. Mas ainda assim recorriam a “truques” para alcançar seus objetivos. “Não somos perfeitos e não precisamos de caridade e sim de dignidade e respeito” (Hisaac Oliveira).
Por Fabiane Rocha (Correio do Estado)

O que você pensa de verdade sobre a lei de cotas? Deixe sua opinião para que possamos alimentar esse debate sobre uma lei tão controversa.
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DOENÇAS CRÔNICAS É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA PARA OBTER DIREITOS

Doença crônica de dependente pode ser considerada deficiência para benefício

Dependente de um trabalhador que sofre com doença crônica e incapacitante pode ser considerado deficiente para obtenção de auxílio pago pela empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a concessão de auxílio a um empregado cujo pai é portador de uma doença que afeta articulações.

Segundo o juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, relator do caso, a discussão diz respeito à adequação da doença como tipo de deficiência a fim de analisar a correta concessão do benefício previsto na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

No entendimento do relator, a cláusula permite deduzir que qualquer condição capaz de diferenciar o filho ou dependente do empregado dos padrões de normalidade física, mental ou sensorial é aplicável para caracterizá-lo como deficiente.

“Havendo nos autos robustez de provas, por profissionais e órgãos técnicos, da incapacitação física do dependente para o exercício regular da vida civil, de modo a diferenciá-lo dos demais indivíduos com capacidade física "comum", expressão utilizada pela própria CCT, fica evidente que se amolda ao caso dos autos o conceito previsto no parágrafo único da Cláusula 23ª”, constatou o magistrado em seu voto.

Doença grave x deficiência

De acordo o processo, o benefício foi concedido ao trabalhador após sentença do juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília. A empresa recorreu ao TRT-10 alegando que a doença do pai do seu empregado não se enquadrava como deficiência, pois se trataria de doença grave que não gera deficiência para a aplicação da norma coletiva.

A empresa sustentou que negou administrativamente a concessão do benefício com base no artigo 4º do Decreto 3.298/1999, atualizado pelo Decreto 5.296/2004, afirmando que tais normas não caracterizam a doença como deficiência. Entretanto, o juiz observou que o conteúdo do dispositivo é muito similar ao da convenção coletiva da categoria profissional do trabalhador.

Para o juiz, a própria legislação federal sobre o assunto é tão abrangente quanto a norma coletiva. Desse modo, a empresa não poderia se utilizar de maneira parcial da norma.

“O empregador se prende à simples denominação da palavra para o crivo de concessão do benefício, limitando a situação do dependente a ontologia normativa, não considerando a dignidade da pessoa humana e o conceito de igualdade material, preceitos constitucionais que regem a vida pacífica em sociedade e capazes de garantir uma vida digna e feliz aos indivíduos”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Fonte: Site Consultor Jurídico
COMPETÊNCIA PROFISSIONAL INDEPENDE DA LEI DE COTAS

COMPETÊNCIA PROFISSIONAL INDEPENDE DA LEI DE COTAS

Neste Dia do Trabalho, 1º de maio, é importante refletir sobre a Lei de Cotas (nº 8.213, de julho de 1991), que estabelece o provimento, por pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais, de 2% a 5% das vagas do quadro de pessoal de empresas com mais de 100 funcionários. 

Essa norma histórica de nosso marco legal possibilita a inclusão socioeconômica de trabalhadores competentes e capazes de contribuir de maneira expressiva para os bons resultados de centenas de organizações.

É preciso, contudo, entender as cotas como algo não assistencialista ou meramente uma concessão de cunho social e humanitário. Muito longe dessa visão menor, a reserva de vagas rompeu paradigmas ultrapassados, ajudou a diminuir o preconceito e possibilitou que numerosos profissionais ingressassem no mercado de trabalho e demonstrassem toda a sua capacidade técnica e intelectual. 

Por isso, transcorridos 26 anos desde a promulgação da Lei 8.213, é pertinente que façamos uma reflexão sobre seus efeitos na sociedade brasileira.

Acredito muito nas normas que, além de cumprirem seu papel específico de instituir novas práticas, promovem, ao longo do tempo, mudanças culturais positivas no âmbito da sociedade. Nesse sentido, há bons exemplos em nosso país, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o do Idoso e todo o arcabouço de leis, ratificado e aperfeiçoado na Constituição de 1988, que estabeleceu a igualdade de gêneros e de direitos e deveres entre todos os cidadãos. Incluo nessa relação a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015) e a Lei de Cotas para os trabalhadores reabilitados ou portadores de necessidades especiais.

É importante que aprofundemos, no contexto das empresas, as mudanças e os efeitos positivos que essa legislação nos propicia, entendendo, de modo amplo, que ela estabelece cotas, mas não impõe qualquer limite à contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais. Isso significa que esses brasileiros podem e devem ingressar em qualquer empresa, e não apenas nas que têm mais de 100 colaboradores, muito além da imposição legal, mas principalmente por seu talento e capacidade.


Cumprir leis é importante. Fazer justiça ao mérito profissional transcende em muito à atitude de acatar a legislação! No primeiro caso, estamos respeitando um dever institucional; no segundo, estamos sendo coerentes e, mais do que isso, gestores responsáveis, que desejam contar com os melhores profissionais em cada função.

Porém, para que o processo de inclusão ocorra de maneira efetiva e perene, um longo caminho há de ser trilhado, passando obrigatoriamente pela qualificação profissional. Não basta buscar no mercado profissionais portadores de necessidades especiais com o currículo almejado pelos setores de recursos humanos. É necessário, muitas vezes, abrir a primeira porta para que saiam de uma realidade de total exclusão social e laboral.

Nesse sentido, são muitas as possibilidades das quais as empresas podem valer-se. O Senai-SP, como entidade que forma mão de obra para a indústria paulista, atua sob uma perspectiva educacional inclusiva e tem apoiado as empresas nas demandas voltadas à formação profissional de pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como no mapeamento dos postos de trabalho para inclusão e na sensibilização de equipes, dentre outros serviços.


Acredito que a disseminação desse conceito de inclusão produtiva, buscando-se profissionais que realmente agreguem valor às organizações, seja o próximo e importante passo para consolidarmos o caráter transformador da Lei 8.213, convertendo-a num efetivo divisor de águas entre o paternalismo e o reconhecimento efetivo da eficiência profissional de milhares de brasileiros, por parte da sociedade e do universo corporativo. 

Independentemente de sua condição física, merecem oportunidades os indivíduos preparados, focados, responsáveis, dedicados e capazes em suas profissões ou na execução de tarefas específicas. Tais virtudes, com certeza, estão muito acima do marco legal!

Fonte: Investimentos e Notícias
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO FAZER  VIAGENS INTERESTADUAIS SEM PAGAR

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO FAZER VIAGENS INTERESTADUAIS SEM PAGAR

PROJETO GARANTE TRANSPORTE GRATUITO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Pessoas com deficiência poderão fazer viagens interestaduais sem pagar: o projeto de lei do Senado (PLS) 124/2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê que sejam reservadas duas vagas gratuitas em ônibus, aviões, barcos e trens.

Pela proposta, que incluiria o benefício no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), as empresas devem reservar os assentos até 8 horas antes da viagem. Não havendo interessados, ficam liberadas para vender os bilhetes de passagem.

Para o senador Paim, conforme justificativa da proposta, medidas como essa têm grande potencial inclusivo e "podem funcionar como compensação indireta pelos muitos custos e barreiras com que as pessoas com deficiência têm de se deparar diariamente em uma sociedade em via de transformação".

O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde pode receber decisão terminativa: se aprovado, não precisa passar pelo Plenário e pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Senado Federal
14 MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA NA CLT QUE POUCA GENTE SABE

14 MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA NA CLT QUE POUCA GENTE SABE

Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT.  Vale destacar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado.

Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de trabalho para eles:

Leia também: LEI DE COTAS VERSUS LEI DE TERCEIRIZAÇÃO: QUEM GANHA ESSA LUTA?

1. Ajuda de custo não vai integrar salário

Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.

2. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial

O requisito, para equiparação salarial, da prestação do serviço precisar ser na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos.

Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

Além disso, se exclui a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega.

3. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos

Atualmente a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.

4. Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa

Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.

5. Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato

As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.

6. Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois

A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

7. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa

Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos, advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.

8. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado

Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o benefício do Seguro Desemprego.

9. Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas

Também foi criada a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$ 5.531,31).

10. Contribuição sindical será facultativa

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.

11. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada

As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente. Relembre: Reforma vai permitir 12 horas de trabalho diárias

12. Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade

Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convenção ou acordo), caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo. Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsões deixam de ser válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra.

13. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convenção Coletiva

Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato) sobre as Convenções Coletivas. Atualmente, isso só acontece nas normas que forem mais benéficas ao empregado.

14. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo

Fica estabelecido que serão devidos honorários pagos aos advogados pela parte que perde à parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no processo.

Isso passa a valer até mesmo para beneficiário da Justiça Gratuita, que ficará com a obrigação “em suspenso” por até dois anos após a condenação.
Fonte: Exame
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LEI DE COTAS VERSUS LEI DA TERCEIRIZAÇÃO: QUEM GANHA ESSA LUTA?

A LEI DE COTAS VAI PERDER SUA EFETIVIDADE COM A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO?

Nas últimas semanas, o projeto de lei que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público foi um dos principais assuntos no país. Após aprovação do projeto na Câmara, a chamada “Lei da Terceirização” (nº 13.429/2017) foi sanciona parcialmente pelo Presidente da República, Michel Temer, no último dia 31 de março (os trechos que repetiam direitos previstos na Constituição e prorrogação de contrato temporário foram retirados do texto).

Com essa regulamentação, as companhias podem contratar trabalhadores terceirizados para exercerem qualquer cargo na atividade fim da empresa. A justificativa é que as novas regras possibilitem a criação de mais empregos e postos de trabalho; contudo, com a lei em vigor, existe uma ameaça aos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho e à inclusão desses profissionais em vagas CLT através da Lei de Cotas (nº 8.213/1991), principal instrumento de inclusão.

Essa preocupação se dá ao fato de que, com a Lei da Terceirização, as empresas eliminariam parte de seu quadro de funcionários para reduzir encargos trabalhistas de um modo geral – e a Lei de Cotas entraria nessa redução. Na opinião de especialistas na área, as empresas deixariam seu quadro de funcionários com menos de 100 funcionários, quantidade abaixo do exigido pela cota, justamente para não se enquadrar nas exigências da lei.

Lei de Cotas estabelece a obrigatoriedade das empresas com 100 ou mais funcionários preencherem de 2% e 5% de suas vagas com pessoas com deficiência. A porcentagem varia de acordo com o porte da empresa:

    Até 200 funcionários: 2%
    De 201 a 500 funcionários: 3%
    De 501 a 1000 funcionários: 4%
    De 1001 em diante funcionários: 5%

Já abordamos este tema anteriormente em uma entrevista com o auditor fiscal do trabalho da SRTE/SP, Dr. José Carlos do Carmo, que, entre outras questões debatidas, informou que as tentativas para acabar com a Lei de Cotas são frequentes. “A maioria [dessas tentativas] não diz algo como ‘vamos acabar com a Lei de Cotas’, mas busca subterfúgios que, no fundo, tirariam a responsabilidade das empresas em contratar pessoas com deficiência, comentou.

Diretamente falando, as novas regras não acabarão com a Lei de Cotas, mas ela poderá perder sua efetividade. Além de haver uma redução no número de postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência, também existe um alerta para quem já está empregado.

Atualmente muitos trabalhadores com deficiência são contratados somente para que a empresa não seja multada por não ter cumprido a cota legal. Boa parte desses profissionais são contratados, mas não são incluídos na cultura da empresa e, por isso, acabam exercendo funções abaixo de suas qualificações. Estes profissionais serão demitidos imediatamente, conforme afirma a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), que votou contra a aprovação do projeto, em entrevista para o blog Vencer Limites.


Para tentar reduzir os impactos negativos que a Lei da Terceirização pode proporcionar aos trabalhadores com deficiência, Mara Gabrilli apresentou um projeto que altera a Lei de Cotas e prevê que empresas com 50 a 99 funcionários sejam obrigadas a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. A parlamentar, que é cadeirante, diz que a proposta já tinha sido discutida anteriormente e fazia parte do texto aprovado pela Câmara e Senado que deu origem à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), mas foi equivocadamente vetada pela então presidente Dilma Rousseff.

E se a Lei de Cotas acabasse hoje e você fosse despedido amanhã? O que você faria? Já pensou nisso? E se a alternativa fosse ter sua própria fonte de renda ou mesmo um negócio próprioConheça o Blog Dinheiro em Casa e inspire-se!




A opinião, entretanto, é controversa.

Em uma expectativa otimista, as grandes corporações não devem terceirizar tanto suas atividades a ponto de ficarem com menos de 100 empregados pela CLT e não atender as cotas. As empresas de grande porte e multinacionais, por exemplo, podem até terceirizar algumas funções, mas não o suficiente para não se enquadrarem na lei.

“A Lei da Terceirização pode, de fato, ameaçar a Lei de Cotas, diminuindo o número de vagas em companhias que terceirizam posições, mas, por outro lado, aumentaria a cota nas empresas que fazem o trabalho de terceirização. Com essa mudança, será necessário que a fiscalização acompanhe de perto o cumprimento da cota nas empresas terceirizadas, pois, historicamente, elas são mais deficitárias em relação ao cumprimento dessa lei”, comenta Jaques Haber, sócio-diretor da i.Social.


inclusão não deve regredir. Sejam pequenos ou grandes os impactos causados pela lei, o ideal é promover o acesso a informações que permitam uma inclusão crescente e de qualidade – e não o contrário.

Sabemos que existem empresas com boas práticas de inclusão e que acreditam no potencial das PCDs em contribuir com o seu sucesso e crescimento econômico. Essas empresas devem manter os empregados com deficiência em seu quadro de funcionários, mas o que acontece com as companhias que apenas “contratam” e não incluem de fato?

Obs.: O presente artigo tem o intuito de ser plenamente informativo. No entanto, é importante destacar os lados negativos da Lei da Terceirização, especialmente para os profissionais com deficiência que conquistaram seus direitos de ter estabilidade e oportunidades para crescer em uma empresa – mas que agora estão com esse direito ameaçado.
Fonte: i.Social
O que nós, pessoas com deficiência podemos fazer para impedir que acabem com a Lei de Cotas? Deixe seu comentário e compartilhe esse debate para construirmos uma comunidade mais informada.
5 DIREITOS QUE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO GARANTE AO DEFICIENTE

5 DIREITOS QUE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO GARANTE AO DEFICIENTE

VOCÊ CONHECE OS DIREITOS MAIS IMPORTANTES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

Advogada especialista esclarece os benefícios assegurados pela Lei aos portadores de necessidades especiais

São Paulo, 25 de abril de 2017 – As pessoas com deficiência ou portadoras de necessidades especiais têm direito a benefícios assistenciais que, por vezes, elas mesmas não conhecem.

A maioria desses benefícios pode ser encontrada na Lei 13.146/15, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que toma como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, chancelados em Nova York em 30 de março de 2007.

Um dos principais empecilhos para os portadores de necessidades especiais não lutarem por seus direitos é a dúvida se seu impedimento se enquadra no perfil considerado para a concessão dos mesmos, mas segundo a Dra. Claudia Nakano, sócia-fundadora do Nakano Advogados Associados, pela lei, não há razão para questionamentos.

“O estatuto define como pessoa com deficiência o cidadão que possui limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradoras, que o impeçam de viver socialmente de forma plena e ativa nas mesmas condições das outras pessoas”, descreve a advogada.

Veja quais são os direitos mais importantes dessa população

Amparo Assistencial/ BPC-LOAS – Também conhecido como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, assegura a disponibilização de um salário-mínimo a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, cuja renda por pessoa da família seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, parágrafo 3°). “Para informar-se sobre a solicitação deste benefício, os interessados devem procurar uma agência da Previdência Social”, destaca a Dra. Claudia Nakano.

Transporte gratuito – Em algumas cidades do país, como São Paulo, as pessoas com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais, além de idosos, têm direito ao passe livre no âmbito municipal (linhas de ônibus) e metropolitano (metrô e trem). “O transporte gratuito na Cidade de São Paulo é garantido nos veículos públicos municipais (ônibus, micro-ônibus) e metropolitanos (metrô e CPTM) para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual e também para os idosos. Para pessoa gestante ou obesa, é permitido apenas o desembarque pela porta dianteira, havendo cobrança normal de tarifa”, salienta a especialista. Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano (sem direito a acompanhante gratuito), emitido pelo Governo Federal.


Tratamento Fora de Domicílio (TFD) – Caso os recursos de saúde (diagnóstico e tratamento) do município onde o portador da necessidade especial reside não sejam suficientes para atendê-lo, ele poderá ser atendido em outra cidade ou até em outro estado. “Este benefício poderá ocorrer mediante o fornecimento de transporte e hospedagem, inclusive para acompanhantes, quando necessário”, explica Dra. Nakano. Vale ressaltar que o TFD é garantido apenas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Seguro DPVAT – Se uma pessoa ficar permanentemente inválida por causa de um acidente de trânsito, ela ou seu beneficiário terão direito a solicitar e receber uma indenização de até R$ 13.500,00 e, também, o reembolso de gastos médicos comprovados que somem no máximo R$ 2.700,00. Esses benefícios são garantidos pelo seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em Território Nacional ou seus beneficiários. “O procedimento para solicitar o pagamento indenizatório é simples e não exige intermediação. É necessário procurar a atual seguradora responsável pela administração do DPVAT”, avisa a advogada.

Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente seus veículos em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas, em vagas reservadas para eles. Este benefício é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo. “Para solicitá-lo, o beneficiário deve procurar os órgãos de trânsito de seu estado”, orienta a Dra. Claudia Nakano.

Ainda existem alguns direitos voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.
Fonte: Jornal Dia a Dia

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DELEGACIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS

DELEGACIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS

SP tem delegacia especializada em atender pessoas com deficiência

O atendimento é feito por equipe multidisciplinar que inclui policiais, assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos

Uma delegacia que atende pessoas com diferentes graus de deficiência e que mantém um centro de apoio para, se necessário, encaminhar quem a procura para serviços públicos especializados.

Essa é a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, que tem por objetivo promover, além do tratamento policial, um trabalho assistencial associado à rede pública de assistência.

Resultado de uma parceria entre a Secretaria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Secretaria da Segurança, a delegacia, criada em 2014, atendeu no ano passado 190.724 boletins de ocorrências, envolvendo 10.920 vítimas com algum tipo de deficiência, número 28,8% abaixo do registrado em 2015 e que não indica necessariamente redução da violência, mas do registro formal de ocorrências.

A Delegacia de Polícia opera com um sistema diferenciado, ao manter uma equipe mista de policiais e um Centro de Apoio Integrado composto por uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos.

A responsável pelo Centro de Apoio, Rosália Peres Gonçalves, conta que atende muitas pessoas com deficiência auditiva, que procuram a delegacia não apenas para registrar boletins de ocorrência, mas para pedir ajuda para traduzir um texto ou ler uma carta que receberam. “Na delegacia, eles são recebidos por profissionais que se comunicam com eles por meio da linguagem de Libras”.

O Centro de Apoio acompanha caso a caso e, se necessário, encaminha a pessoa para outros serviços. No ano passado, foram realizados 924 atendimentos pela equipe multidisciplinar e encaminhados 149 usuários a diversos tipos de serviços públicos.

Resultado de imagem para Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência

A delegada responsável pela Delegacia de Polícia, Samanta Rihbani Conti, afirma que o Centro de Apoio tem acesso a toda a rede social da cidade e que muitas vezes as pessoas necessitam de atendimento médico ou hospitalar. Visitas às residências também são feitas em alguns casos para a melhor compreensão da dinâmica familiar e social do atendido.

Em 2016, foram feitas 66 visitas familiares com esse objetivo e 40 visitas compartilhadas com a equipe policial para acompanhamento dos casos com inquéritos policiais e denúncias recebidas pelo Disque Denúncia.

A maior parte das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo apresentam deficiência física (45,7%), seguidas por pessoas com deficiência intelectual (23%) e deficiência auditiva (13,2%). Mas a delegacia especializada atende um maior número de pessoas com deficiência auditiva. As principais denúncias estão relacionadas a ocorrências de furto (11,6%), ameaça (11,5%), roubo (11,3%) e lesão corporal (8,5%).

A equipe policial da 1ª Delegacia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo e os profissionais do Centro de Apoio participam de diversos treinamentos proporcionados pela Academia de Polícia, para jovens policiais. Cerca de 1.300 policiais já passaram pelos cursos.

As denúncias de crimes contra pessoas com deficiência são repassadas para a delegacia pelo serviço do Disque 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

SERVIÇO
Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência
Atende de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h
Rua Brigadeiro Tobias, 527 – Térreo
Próximo da Estação Luz do Metrô – Linhas Amarela e Azul
Tel.: (11) 3311-3380/ 3311-3381/3311-3383
Fonte: Site do Governo de São Paulo
Pessoas com Deficiência Terão Critérios Diferentes para se Aposentar.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TERÃO CRITÉRIOS DIFERENTES PARA SE APOSENTAR.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A existência de critérios diferenciados nas aposentadorias das pessoas com deficiência concretiza a igualdade material por meio do nivelamento jurídico de situações faticamente desiguais. Com mais razão, a partir do momento em que o Brasil assinou em 2007 a Convenção de Nova York e se comprometeu perante a comunidade internacional a “levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência”.

Em 2013 foi editada a Lei Complementar 142, que reduziu os requisitos de concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição quando o destinatário é uma pessoa com deficiência.

Para a aposentadoria por idade houve uma redução de cinco anos: o homem passou a se aposentar com 60 anos e a mulher com 55 anos de idade, desde que preenchido o requisito carencial de 180 contribuições mensais e a prova de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau. Para uma aposentadoria por tempo de contribuição houve uma redução nos requisitos a depender do grau de deficiência: leve – mulher 28 anos e homem 33 anos; moderada – mulher 24 anos e homem 29 anos; grave – mulher 20 anos e homem 25 anos.

E mais: o fator previdenciário somente é aplicado em caso de favorecimento ao segurado; jamais para prejudicá-lo.

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Mas, como ficariam estas aposentadorias com a aprovação da PEC 287?


Para pessoas sem deficiência, a intenção é a aprovação de uma aposentadoria com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição (com possível redução para 62 anos de idade para mulheres). Com isso, a proposta traz limitador na redução máxima dos requisitos para as pessoas com deficiência: cinco anos de contribuição e dez anos de idade.

Para uma pessoa com deficiência conseguir se aposentar teria que ter, no mínimo, 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, se comprovada uma deficiência grave (máximo de redução). Em menor grau, caberia à outra lei complementar a regulamentação, conforme expresso no item 33 da proposta.

Para pessoas que iniciam sua vida laboral com tenra idade, certamente a inserção da idade mínima como requisito cumulativo pode ser um complicador de acesso ao benefício, a depender de como ocorrer a regulamentação.

Além disso, não há na proposta menção alguma quanto à diferença no valor do benefício, ficando-se o mesmo atrelado à nova regra geral de cálculo. Neste raciocínio, com 20 anos de contribuição a pessoa com deficiência grave receberia tão somente 70% da média dos salários de contribuição, salvo se a futura lei complementar dispuser de modo contrário.


Não há dúvidas de que a proposta pode vir a prejudicar as aposentadorias das pessoas com deficiência.

Destaca-se que o texto da Convenção de Novaosea York, citada acima, possui força constitucional. Isso quer dizer que se torna inconstitucional qualquer tentativa de enrijecimento nos requisitos das aposentadorias das pessoas com deficiência que não observem estritamente o texto na convenção, bem como o respeito aos direitos humanos, com possibilidade, inclusive, de notificação do Estado Parte perante o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas).
Fonte: Diário do Grande ABC

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