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Há Risco de Cancelarem Auxílio e Aposentadoria por Invalidez; Saiba Evitar

Há Risco de Cancelarem Auxílio e Aposentadoria por Invalidez; Saiba Evitar. Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos deverá ser convocado para passar pelo pente-fino do INSS, que avaliará se o segurado já não deveria ter voltado a trabalhar.

Segundo Jane Berwanger, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), e o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), há quatro situações em que que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença podem ser cancelados.

1) Se não marcar a perícia 
A convocação para a perícia médica é feita por carta com aviso de recebimento. Se o INSS não encontra o segurado, o instituto convoca pelo "Diário Oficial" da União. Se, ainda assim, o agendamento não é feito, o INSS suspende o benefício por um prazo de 60 dias. Após esse período, o segurado que não marcar a perícia pode ter o benefício cancelado.

A dica é ficar atento ao recebimento do benefício. Se perceber que o depósito não foi feito e não recebeu a carta de convocação, o ideal é fazer uma busca no "Diário Oficial" da União antes de o prazo de 60 dias terminar.

Há Risco de Cancelarem Auxílio e Aposentadoria por Invalidez; Saiba Evitar

Como fazer a consulta:
  • Entre no site do Diário Oficial da União
  • Em "Informe o termo", digite seu nome entre aspas. Depois, em "Tipo de Pesquisa", coloque a data inicial de 06/01 de 2017, quando a medida provisória que tratava sobre o assunto virou lei. Em seguida, clique em "Buscar"
  • Se seu nome e número de benefício aparecerem na busca, você já foi convocado pelo INSS e precisa agendar a perícia médica. Se seu nome não constar na busca, você ainda poderá ser convocado.
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2) Se marcar a perícia, mas não for

Há segurados que marcam a perícia no INSS, mas não comparecem no dia agendado. Eles também podem ter o benefício cancelado. Se não puder ir, Jane Berwanger afirma que o segurado precisará avisar o INSS. "Se está internado, por exemplo, alguém da família pode levar o atestado na agência", diz.

3) Se voltar a trabalhar

O segurado não pode receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez enquanto trabalha. Portanto, se ele volta a exercer uma atividade remunerada, o benefício pode ser cancelado. Em alguns casos, ele poderá passar por perícia antes do cancelamento.

4) Se o perito diz que ele está apto a trabalhar

O perito do INSS poderá dizer que o segurado pode voltar ao trabalho e, por isso, terá a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença cancelado. Se não concordar com a decisão, o segurado pode entrar com recurso no próprio INSS ou buscar a Justiça. O serralheiro Antonio Climaco Pereira, 63, optou pela última alternativa.

Ele recebia o auxílio-doença desde 2011 por um problema na coluna. Em maio, Pereira foi avaliado por um perito do INSS que disse que ele tinha condições de voltar à ativa. "Eu não tenho mais condições de voltar a trabalhar. Não aguento ficar muito tempo em pé ou andando. Minhas costas começam a queimar." O processo dele ainda tramita na Justiça e não teve definição.

INSS não pode cancelar o benefício sem perícia

Quando o segurado agendou a perícia dentro do prazo, mas ainda não passou pela avaliação, ele não pode ter o benefício cortado.

Quem está sendo chamado para revisão?

O governo está fazendo um pente-fino nos benefícios concedidos pelo INSS. Ao todo, devem ser revisados 530 mil auxílios-doença e mais de 1 milhão de aposentadorias por invalidez.

Estes serão os chamados:
  •     Segurados que recebem auxílio-doença há mais de dois anos
  •     Aposentados por invalidez com menos de 60 anos que recebem o benefício há mais de dois anos; exceção: aqueles com 55 anos ou mais e que recebem o benefício há mais de 15 anos
Os trabalhadores estão sendo chamados aos poucos, por meio de carta.

O que fazer após receber a carta?

A carta enviada pelo INSS tem aviso de recebimento, ou seja, alguém precisa recebê-la e assinar um comprovante de que foi entregue. A partir daí, o trabalhador tem cinco dias corridos (exceto domingo) para agendar uma perícia.

Como agendar a perícia?

O agendamento da perícia é obrigatório para todos os convocados e deve ser feito pelo telefone 135. Ao ligar, tenha em mãos o número do CPF (ou do PIS/Pasep) do segurado, o número do benefício, documentos pessoais (como RG), além de papel e caneta para fazer anotações.

O que fazer no dia da perícia?

Segundo o advogado previdenciário João Badari, quem está no perfil do pente-fino do INSS deverá separar laudos médicos atualizados que detalham a incapacidade, além de exames, atestados e até prescrição de remédios. Toda essa documentação deverá ser levada no dia da perícia.
Fonte: Uol Economia 
Aposentadoria para Pessoas com Deficiência já Beneficiou 6.168 Trabalhadores

Aposentadoria para Pessoas com Deficiência já Beneficiou 6.168 TrabalhadoresDo total das concessões, 67% foram para homens e 33% para mulheres.A aposentadoria da pessoa com deficiência, modalidade criada há quatro anos, já beneficiou 6.168 trabalhadores, segundo estudo da Secretaria de Previdência.

Do total das concessões, 67% foram para homens e 33% para mulheres — dado que reforça uma maior inserção de pessoas do sexo masculino com deficiência no mercado de trabalho brasileiro.

Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio concentram quase 66% dos beneficiados, o que tem relação com o fato de a região Sudeste concentrar a maior fatia da distribuição populacional no país (42,13%), de acordo com o levantamento.

Aposentadoria para Pessoas com Deficiência já Beneficiou 6.168 Trabalhadores

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Essa modalidade de aposentadoria — criada pela Lei Complementar 142/2013 — pode ser concedida por idade (60 anos, homens e 55 anos, mulheres) ou por tempo de contribuição. Neste caso, o benefício depende do grau da deficiência do trabalhador (leve, moderado e grave), constatado por avaliação médica do INSS.

Se for grave, por exemplo, é exigido tempo mínimo de contribuição de 25 anos (homem) e 20 anos (mulher). Para casos leves, são 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

A proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso fixa um limite de redução para a aposentadoria a pessoa com deficiência, de até 10 anos na idade e até 5 anos no tempo de contribuição - em relação à idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) e tempo mínimo de recolhimento de 25 anos.

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De acordo com o estudo, 96% das concessões foram destinadas a trabalhadores com idades entre 45 anos e 69 anos. Mais da metade do total (53,6%) está concentrada na faixa etária até 54 anos.

Desde a criação desse tipo de aposentadoria, 15.116 segurados passaram por perícia médica, mas nem todos atendiam os requisitos para se aposentar. Diferentemente dos idosos e deficientes de baixa, que nunca contribuíram, mas são beneficiados pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), esses trabalhadores são filiados e contribuem para o sistema.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, 403.255 trabalhadores com deficiência estavam empregados em 2015. Do total, 200.794 (49,7%) apresentavam deficiência física; 19,6% (auditiva) e 11,6% (visual).
Fonte: O Globo
Meu INSS Serviços: Novo Portal da Previdência Social

Meu INSS Serviços: O Novo Portal da Previdência Social. O Meu INSS é um novo Portal de Serviços da Previdência Social, que permite que cidadãos comuns tenha acesso a diversos serviços referentes aos benefícios do INSS e também a atendimento e agendamentos pela internet. 

Muitos segurados ainda tem dúvidas em relação a utilização das ferramentas do site, por isso vamos falar um pouco mais sobre suas funcionalidades e como usá-as de forma correta.

O INSS Serviços foi lançado para suprir as várias necessidades dos usuários, que quase nunca encontrava informações úteis sobre serviços e benefícios da Previdência, como o extrato do INSS, informações sobre pagamentos de benefícios sociais, revisão de concessão, dentre outros.

Meu INSS Serviços: Novo Portal da Previdência Social

O acesso é gratuito mediante cadastro e necessita somente de conexão com internet no computador ou notebook. Ainda não existem opções de aplicativos para smartphones de última geração.

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Cadastro no Meu INSS

As ferramentas de consulta e serviços do portal do Meu INSS só podem ser acessadas mediante cadastro prévio no site. O cadastro é gratuito e pode ser feito acessando o endereço http://servicos.inss.gov.br/. No lado direito da página, clique em login para criar seu perfil de usuário.

Na página que irá se abrir, será exibida uma página de login e uma mensagem à direita com o seguintes dizeres “Caso ainda não possua, clique aqui para cadastrar uma senha.” Clique para prosseguir. Em seguida,  informe os dados pessoais que são exigidos, digite o código da imagem e clique em confirmar.

Depois do cadastro feito, será preciso confirmar seu código de acesso junto à Previdência. Para isso, ligue para o número 135 do seu telefone fixo (chamada gratuita) e siga o passo a passo do atendimento eletrônico.

Será preciso informar ao atendente seu código de confirmação que foi gerado no fim de seu cadastro no site de serviços inss. Copie seu código e informe ao funcionário no telefone, será preciso também confirmar alguns dados pessoais de seu cadastro.

Meu INSS Serviços: Novo Portal da Previdência Social

Tipos de Serviços INSS encontrados no Portal

Depois de feito o cadastro, o cidadão poderá ter acesso gratuito aos diversos serviços úteis que podem ser encontrados no Meu INSS. Abaixo vamos falar um pouco sobre cada um, sua função e como utilizá-los. Confira.

Extrato INSS

O serviços mais acessado atualmente no portal, é a consulta do Extrato INSS . Na página, o segurado pode ter acesso a todas sua contribuições realizadas junto a previdência. Este serviço também é um dos mais importantes da página, já que mostra com precisão e veracidade várias informações sobre o perfil previdenciário do segurado.

Histórico de Créditos

Esta parte do menu do site INSS Serviços permite, que o usuário faça a consulta de períodos no qual possa ter recebido pagamentos de algum dos benefícios da Previdência. É possível selecionar um período específico para consulta, escolhendo a data de início e fim para que possa ser gerado um relatório com os possíveis pagamentos.

Desta forma, o trabalhador poderá verificar quando recebeu seu benefício, podendo solicitar alguma revisão ou novo pagamento, caso não tenha sido feito de forma e na data correta.

Carta de Concessão do Meu INSS

A carta de concessão do INSS é um documento que permite ao segurado conferir as informações sobre seu benefício, como cálculo do valor, descrição do pagamento e detalhes sobre a concessão. Basta um clique no menu para consultar seu benefício e solicitar seu documento, caso o usuário possua.

Serviços de Consulta Revisão de Benefício

Caso o segurado tenha solicitado alguma revisão de benefício por algum motivo, neste menu do Meu INSS o mesmo poderá consultar seu pedido de acordo com seu CPF. Serão exibidas informações sobre a solicitação da revisão do pedido de benefício.

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual

Nesta parte do portal de Serviços INSS o usuário poderá solicitar seu documento de Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual (DRSCI); Ele comprova que a situação do cadastro do segurado está em dia, e que suas contribuições à Previdência Social estão sendo feitas de forma correta.

Meu INSS Online

O Portal Meu INSS é um serviço gratuito, conforme foi explicado acima. O acesso pode ser feito por qualquer computador ou smartphone com acesso a internet. Ainda não foi desenvolvido um aplicativo oficial da Previdência Social sobre o serviço. O Governo informou que em breve será analisado um estudo para criação de plataformas para consulta mobile.
Fonte: Aposentadoria INSS
Reforma da Previdência Desfigura a Aposentadoria Especial do Trabalhador  Deficiente

Reforma da Previdência Desfigura a Aposentadoria Especial do Trabalhador  Deficiente. Esse artigo foi solicitado pela nossa amiga e leitora do blog, Thais Scavuzzi se você também tem uma sugestão de artigo envie pra gente aqui, obrigado.

As pessoas com deficiência contribuintes da Previdência Social, tanto segurados como servidores, por motivo de desgaste funcional precoce, obtiveram o direito à aposentadoria especial antecipada, de acordo com a Emenda Constitucional 47/2005, que alterou os artigos 40 e 201 da CF.

Estudos científicos observaram que a expectativa de vida das pessoas com deficiência é inferior à da população sem deficiência, bem como seu desgaste funcional, com repercussões na condição de vida laboral e social, ocorre em razão de múltiplos fatores, tais como: maior vulnerabilidade da saúde por acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho.

Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com deficiência cumprirem o mesmo tempo de contribuição que os demais.

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Reforma da Previdência Desfigura a Aposentadoria Especial do Trabalhador  Deficiente

Com frequência, as pessoas com deficiência deixavam de ter condições de continuar a trabalhar e precisavam ser aposentadas por invalidez, desconsiderando-se que a própria tentativa de permanecer na sua atividade laborativa causava a invalidez: aposentavam-se exauridas. A aposentadoria especial foi adotada para corrigir essa injustiça e equiparar as oportunidades dos trabalhadores.

De 2005 a 2013, o Congresso debateu o assunto até ser aprovada e sancionada a Lei Complementar 142/2013, que especificou os critérios de elegibilidade para a aposentadoria especial e as diferenças entre os graus de deficiência.

De acordo com a regra infraconstitucional atual, a aposentadoria especial do trabalhador com deficiência permite a redução de 10 anos de contribuição nos casos avaliados como grau de deficiência grave, 6 anos para o grau de deficiência moderado e 2 anos no grau leve. Não há limite de idade, pois é exatamente o envelhecimento e o desgaste funcional precoces que motivam a aposentadoria especial.


Para os casos com 15 anos de tempo de contribuição, a lei fixou o limite mínimo de idade, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, comprovada a existência da deficiência por igual período. A LC 142/2013 definiu também que o valor da aposentadoria é 100% nos casos de cumprimento do tempo de contribuição exigido conforme o grau de deficiência e estabeleceu 70% do valor do benefício de contribuição quando a aposentadoria se der por idade e 15 anos de contribuição.

A cada ano de contribuição a mais será acrescentado 1%, sendo no máximo 30%. Somente em 2014 as regras da aposentadoria especial dos trabalhadores do RGPS começaram a ser aplicadas. Até hoje o Executivo não apresentou projeto de lei para o caso dos servidores com deficiência, um flagrante desrespeito que traz prejuízos para aqueles que precisam se aposentar e só o conseguem por meio de decisão judicial.

A PEC 287/2016 propõe a alteração da aposentadoria especial dos trabalhadores com deficiência, servidores e segurados, desconsiderando sua razão de existir e deturpando sua efetividade quanto a evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribuição previdenciária até o máximo de tempo possível para sua condição funcional.



A Reforma da Previdência deseja que a redução máxima do tempo de contribuição seja cinco anos; fixa em no máximo dez anos, a redução da idade para aposentadoria e deixa o cálculo do valor da aposentadoria em aberto, seguindo a proposta geral. Tudo é impreciso.

Na prática, todos os trabalhadores com deficiência que precisam da aposentadoria especial antecipada serão drasticamente prejudicados pela PEC 287/ 2016, sendo mais acentuada a perda por parte daqueles a quem a regra atual assegura a igualdade de oportunidades.

Com a reforma, os casos graves de deficiência terão de contribuir cinco anos ou mais além do que fazem hoje, pois a redução de 10 anos passará para no máximo 5 anos; precisarão alcançar a idade mínima de 55 anos e terão o valor da aposentadoria reduzido de 100% para 51% mais 1% por cada ano de contribuição.

Assim, cumprindo 20 anos de contribuição (redução autorizada pela reforma), esta pessoa receberá somente 71% do valor do benefício de contribuição como aposentadoria. Dessa maneira, desaparecerá a aposentadoria especial, pois os trabalhadores com deficiência mais grave receberão, na verdade, aposentadoria proporcional ao tempo que mantiverem condições de trabalhar e contribuir. A finalidade da aposentadoria especial será completamente desrespeitada.

Pelas razões acima expostas, a PEC 287/2016 apresenta modificações descabidas e inaceitáveis na aposentadoria especial dos segurados e servidores com deficiência, em particular por encobrir que, em verdade, além de critérios de elegibilidade incorretos, haverá um grande decréscimo no valor mensal da aposentadoria especial, que inviabiliza esse direito.
Por: Izabel Maior - Fonte: www.inclusive.org.br
Lei obriga cinemas do BRASIL a exibirem conteúdo para deficientes auditivos e visuais

Lei obriga cinemas do BRASIL a exibirem conteúdo para deficientes auditivos e visuais. Em novembro deste ano 2017, passa a vigorar a Instrução Normativa 128/2016, da Agência Nacional do Cinema (Ancine), que obriga os cinemas a adaptarem os conteúdos dos filmes em formato de audiodescrição, closed caption (legenda) e LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para deficientes auditivos e visuais.

As principais soluções criadas com este objetivo estarão expostas na Expocine – maior exposição voltada ao mercado do cinema na América Latina e segunda maior do mundo -, entre os próximos dias 27 e 29 de setembro no Centro de Convenções Frei Caneca, na capital paulista. 

O evento também contará com uma palestra sobre o tema no dia 28, ministrada por Guido Lemos (Assista Tecnologia), Luciano Taffetani (Diretor de Vendas, Dolby) e Maurício Hirata Filho (ANCINE).


Lei obriga cinemas do BRASIL a exibirem conteúdo para deficientes auditivos e visuais

“O mercado precisou se movimentar para criar tecnologias capazes de incluir os cegos e surdos nestes espaços, mas sem interferir na experiência dos demais espectadores. Foi um desafio muito grande e cujas soluções encontradas tornaram o Brasil referência mundial em acessibilidade de conteúdo nos cinemas. 

Países como Inglaterra, Estados Unidos e França, por exemplo, que também estão passando por este processo, voltam os olhos voltados para cá e as nossas empresas passaram a dar consultorias lá fora sobre isso”, afirma Marcelo Lima, diretor da Expocine.

Dispositivos colocados nas poltronas para o espectador ler as legendas closed caption, óculos eletrônicos que exibem nas lentes a imagem do intérprete ou o texto das legendas, aplicativos de celular que amplificam o áudio do filme e ferramentas que fornecem a audiodescrição em tempo real são algumas das tecnologias que serão expostas na Expocine.


“Adaptar os filmes significa ter acesso a eles antes da sua chegada aos cinemas. E num mercado bilionário, repleto de superproduções Hollywoodianas e distribuidoras extremamente receosas com o vazamento destes materiais, esta questão precisou ser analisada com um cuidado muito especial. E nossas empresas deram conta de usar a tecnologia para solucionar isso”, diz Lima.

Para o diretor da Expocine, os cinemas tendem a se beneficiar dessa mudança na legislação a médio e longo prazos, à medida que se abrem para um público de cerca de 7,2 milhões de deficientes visuais e 2,2 milhões auditivos, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Porém, o curto prazo para se adaptar à obrigatoriedade e a falta de apoio financeiro do governo federal têm causado preocupação às redes de cinema do País.

“Trata-se de uma mudança que gerará um alto custo e nem todas as redes estão preparadas financeiramente para isso, sobretudo as pequenas e médias. Ainda mais após o alto gasto com a digitalização de seus cinemas cinemas”, explica Lima.
Fonte: Cinepop

Você Conhece o Cadastro Único? Sem ele você vai Perder seu Benefício!!!

Você Conhece o Cadastro Único? Os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada) precisam realizar o cadastramento ou atualizar os dados no CadÚnico (Cadastro Único). 

Os beneficiários já estão recebendo cartas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário solicitando que compareçam ao Cadastro Único desde o início do ano, seguindo os meses de aniversário de cada beneficiário.Se você ainda não recebeu a cartá, procure Cadúnico da sua região ou Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). o mais rápido possivel.

“Nossa preocupação é que se eles não realizarem a inscrição no cadastro, terão o benefício suspenso em janeiro de 2018. Não queremos que isso aconteça porque será um impacto financeiro para estes beneficiários, já que estamos falando de famílias em situação de baixa renda”, explicou a secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Mileni Maria Arantes Varisi.


Você Conhece o Cadastro Único? Sem ele você vai Perder seu Benefício!!!

O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e que garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao benefício, é necessário ter renda familiar per capta inferior a um quarto de salário mínimo – ou seja, R$ 234,25 per capta. Por ser um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito ao BPC.

Para realizar a inscrição/atualização do cadastro, o beneficiário deve comparecer ao CadÚnico da sua região, ou Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Com os documentos de todos os moradores da casa, principalmente o CPF. A inscrição no Cadastro Único, além de manter o BPC, permite o acesso a vários outros programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e a Carteira do Idoso.
Fonte: AC - Assessoria de Comunicação
Passe Livre Interestadual para Deficientes - O Guia Definitivo

Passe Livre Interestadual para Deficientes - O Guia Definitivo. Nós do Blog Inclusão Diferente, temos o compromisso de levar até você informações de qualidade no cenários das pessoas com deficiência, e nessa postagem queremos trazer até o você um guia definitivo para você tirar o seu passe livre interestadual para deficientes. Então vamos lá, não esqueça de compartilhar esse assunto com a galera, valeu!

Com o Passe Livre Interestadual para Deficientes em mãos, você vai poder viajar por todo o país gratuitamente.

Quem tem direito ao Passe Livre Interestadual para Deficientes?

Pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?

Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte:

Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar. Some todos os valores.

Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

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Passe Livre Interestadual para Deficientes - O Guia Definitivo

Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre Interestadual para Deficientes?

1. Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:

certidão de nascimento;
certidão de casamento;
certidão de reservista;
carteira de identidade;
carteira de trabalho e previdência social;
Título de eleitor.

2- Laudo médico reconhecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado. 

Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.

Como solicitar o Passe Livre Interestadual para Deficientes?

Acesse e baixe no computador os formulários no site do Ministério dos Transportes
(http://www.transportes.gov.br/). Preencha-os e anexe um dos documentos relacionados. Uma vez preenchidos, os formulários devem ser enviados ao Ministério dos Transportes ao seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – Brasília (DF). Neste caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário.

Outra alternativa é escrever para o endereço acima citado, solicitando e informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre Interestadual para Deficientes. Após a análise das informações, a carteira do Passe Livre será emitida pelo Ministério dos Transportes e enviada para o endereço que você indicar.

Observação: Se as vagas no transporte escolhido já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça a sua reclamação pelo telefone (61) 2029.8035. Horário de funcionamento: das 8h às 17h.



Formulários para solicitação do Passe Livre:
http://www.transportes.gov.br/direto-ao-cidadao/passe-livre/2-uncategorised/2761-formulariospara-requisicao-passe-livre.html

Informações:

Telefone: (61) 2029.8035
Site: http://www.transportes.gov.br/
Atenção: Não aceite intermediários. Você não paga nada para solicitar o Passe Livre.

Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre Interestadual para Deficientes?

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

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Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.

Atenção: Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça a sua reclamação pelo telefone (0xx61) 3315.8035.

O Passe Livre Interestadual para Deficientes dá direito a acompanhante?

Quando for comprovado, por laudo médico, que a presença de acompanhante é imprescindível para locomoção do beneficiário do Passe Livre, o acompanhante também terá o direito garantido. Nesse caso, a carteira do beneficiário do Passe Livre deverá trazer a indicação “necessidade de acompanhante”.

O acompanhante também deve comprovar que não possui condições financeiras para custear sua passagem, usando o mesmo cálculo de renda per capita utilizado para concessão do benefício à pessoa com deficiência

Informações e reclamações:

Posto de atendimento – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo – Brasília/DF
Telefone: (61) 3315.8035
Caixa Postal – 9.800 – CEP 70.040-976 – Brasília/DF
e-mail: passelivre@transportes.gov.br

☛ Saiba mais sobre leis e direitos dos deficientes, clicando aqui.
Fonte: Site do Ministério dos Transportes
O Aumento de 25% na Aposentadoria por Invalidez: Como Funciona

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. O aumento foi aprovado pelo projeto de Lei Nº 8.213/1991. O aumento é concedido, quando o aposentado comprovar que necessita da assistência permanente de outra pessoa, para auxílio em atividades básicas do dia a dia.

Para ter direito a aposentadoria, o segurado deverá ter contribuído no mínimo 12 vezes com a Previdência Social. Confira abaixo mais detalhes sobre como funciona este benefício da aposentadoria pelo INSS para segurados considerados inválidos.

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Como funciona

O trabalhador que possui qualidade de segurado da Previdência e não consegue exercer atividade trabalhista que possa garantir sua subsistência, poderá garantir o benefício de Aposentadoria Por Invalidez. Este benefício será concedido inicialmente como auxílio doença, podendo se transformar em benefício permanente de aposentadoria, caso o segurado demonstre incapacidade de voltar ao trabalho.

Quando se é identificada a incapacidade total e definitiva para voltar ao trabalho, o segurado deixa de receber o auxílio doença e passa a ter direito a aposentadoria por invalidez. A concessão do benefício se dará mediante perícia médica legal, executada pelos profissionais da Previdência Social – INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Valor da aposentadoria

Os segurados que forem qualificados com a aposentadoria por invalidez, terão direito renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, que é considerado como as 80% maiores contribuições desde julho de 1994.

Quando o trabalhador está recebendo o auxílio doença, o valor da aposentadoria será exatamente o mesmo deste benefício concedido anteriormente.

Aumento de 25%

Conforme previsto na Lei Nº 8.213/1991, o segurado terá um aumento de 25% em seu benefício, caso comprove que precise de ajuda permanente de terceiros para se manter. Este reajuste deverá ser comprovado com perícia e análise do INSS.

O acréscimo de 25% para auxílio de terceiro será concedido também nos casos em que o segurado atinge o teto máximo de salário de aposentadoria. O benefício também terá um novo valor sempre que houverem reajustes e acréscimos.

O aumento será cancelado quando acontecer o falecimento do segurado aposentado, deixando de fazer parte da pensão por morte para os dependentes.

Cancelamento da aposentadoria

O segurado que estiver conseguido o benefício da aposentadoria por invalidez e voltar a exercer atividade remunerada, terá seu benefício cancelado imediatamente a partir da data do início de trabalho.

Vale lembrar que o aposentado poderá ser convocado pelo INSS para uma nova perícia de avaliação de sua situação, caso seja comprovada a capacidade de voltar ao trabalho, o benefício será cessado de forma definitiva.

Caso não saiba seu tempo de contribuição, veja aqui como consultar seu extrato do INSS online.

Para maiores questões e dúvidas sobre benefícios da aposentadoria, entre em contato, aproveite e comente o artigo, sua participação é muito importante para nós.

☛ Saiba mais sobre leis e direitos dos deficientes, clicando aqui.
Fonte: Aposentadoria Inss
LOAS: Conheça o Benefício de R$937 por mês do INSS para quem nunca contribuiu

Milhares de brasileiros podem ter direito a um salário mínimo por mês, mesmo que nunca tenha feito contribuições ao INSS. O benefício chamado de BPC/LOAS – Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, garante o pagamento de R$937 (salário atual) para quem cumpre as regras previstas em lei.

Tem direito a receber o benefício do BPC/Loas, idosos de baixa renda que possuem 65 anos de idade ou mais e também os portadores de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de qualquer idade. A previdência exige ainda que a renda per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo.

Aqueles que se enquadram nesses requisitos, tem direito a receber o salário mensal sem possuir contribuições com a Previdência Social. Confira logo abaixo mais detalhes sobe o LOAS, confira de forma detalhada quais são as regras para ter direito e com receber o benefício. Fique atento e compartilhe com seus amigos e familiares, pois os mesmos podem estar perdendo a chance de receber este dinheiro da previdência.

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LOAS: Conheça o Benefício de R$937 por mês do INSS para quem nunca contribuiu


O que é LOAS

O LOAS é um benefício assistencial ao Idoso e à pessoa com deficiência, que integra a Lei Orgânica da Assistência Social e que é pago pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. O valor é do benefício é de um salário mínimo vigente, que no ano de 2017, vale R$937,00. Para o ano de 2018 a previsão do novo salário é de R$979, desta forma o benefício será reajustado.

As regras e direito para receber o LOAS

Conforme explicamos de forma mais resumida acima, é preciso cumprir vários requisitos previstos em lei para ter direito ao benefício assistencial de um salário mínimo do INSS, mesmo sem contribuições previdenciárias. Confira quais são eles:

Quem pode receber

  • Idosos com 65 anos ou mais que não tenha contribuição com INSS e não esteja recebendo nenhum outro benefício do INSS, como aposentadorias, ou pensão por morte
  • Cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, que comprove incapacidade de conviver em igualdade social. Nestes casos é necessário passar por perícia médica.

Regras do BPC – Benefício da Prestação Continuada

Além dos requisitos acima, o cidadão também deve cumprir a regra de renda máxima para ter direito ao LOAS. A renda da família não pode ser maior que um quarto do salário mínimo, ou seja, somando-se a renda de todos os integrantes da família o valor total divido por quatro não pode ultrapassar R$234,25 (valor do salário/4).

Para fazer seu cálculo de renda e descobrir se tem direito a receber o benefício da prestação continuada – LOAS, some o rendimento de todos os integrantes de forma individual e divida pelo número de moradores da residência, esta será sua rende per capita.

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Como dar entrada para receber o benefício

Se você cidadão cumpre todas as regras e requisitos do LOAS que listamos acima, saiba que pode dar entrada para receber seu benefício. O primeiro passo, é ser cadastrado no CadÚnico – Cadastro Único do Governo. Este cadastro deve ser feito no CRAS – Centro de Referência em Assistência Social de seu município, é através dele que o Governo controla os dados de milhares de brasileiros que podem ter direito a receber benefícios da previdência e de programas de renda.


LOAS: Conheça o Benefício de R$937 por mês do INSS para quem nunca contribuiu

Para o cadastro, leve os documentos pessoais dos integrantes da família e também os comprovantes de renda de cada membro, carteira de trabalho ou contratos.

Agendamento na Previdência

Quem já é cadastrado, pode realizar o agendamento diretamente no site da Previdência. Para agendar, acesse o site previdencia.gov.br e clique em “Todos os benefícios”. Em seguida, acesse o link “Benefício assistencial ao Idoso e à pessoa com deficiência”.

O agendamento é feito mediante informação do nome, data de nascimento e data de agendamento. Qualquer dúvida deixe seu comentário abaixo.

☛ Leia mais sobre Leis e Direitos dos Deficientes, aqui.
Fonte: Aponsetadoria Inss
PL Reduz Idade para Deficiente ser Considerado Idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta (PL 1118/11) que altera a idade para que a pessoa com deficiência seja considerada idosa. Pelo texto aprovado, a pessoa com deficiência passará a ser considerada idosa aos 50 anos.

A proposta permite ainda a redução desse limite, mediante avaliação da deficiência, feita a partir de laudos biopsicossociais. Os laudos deverão ser elaborados por médicos juntamente com especialistas que avaliam as barreiras sociais e psicológicas enfrentadas pela pessoa.

O texto original, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), estabelecia a idade em 45 anos, mas o projeto foi alterado pela relatora na Comissão de Seguridade Social, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), para os 50 anos. Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), manteve as alterações do substitutivo de Zanotto.

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Para Gabrilli, projeto de lei ameniza as restrições ambientais e sociais que impedem a plena participação da pessoa com deficiência, proporcionando melhoria nos padrões de vida que, em última instância, reduzem as possibilidades de agravamento das limitações.

“Em suma, as limitações típicas do envelhecimento aparecem antes nas pessoas com deficiência. Além disso, o envelhecimento impõe obstáculos superiores às pessoas com deficiência em relação às demais”, afirma a deputada.

Tramitação

A proposta que altera a idade para que a pessoa com deficiência seja considerada idosa segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e tem caráter conclusivo.

☛ Leia mais sobre Leis e Direitos dos Deficientes, aqui.
Fonte: Câmara dos Deputados
Agora é lei: Autoescolas deverão ter carros adaptados para Pessoas com Deficiência

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá estabelecer, em resolução, a permissão para que pessoas com deficiência física que forem candidatas a carteira de habilitação façam o treinamento em veículo próprio quando a adaptação for muito específica.

Agora é lei: Autoescolas deverão ter carros adaptados para Pessoas com Deficiência

Resolução, que deverá ser feita pelo Contran, estabelecerá exigência vetada da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O anúncio foi feito nessa quarta-feira (10), durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência sobre o acesso a veículos adaptados no Brasil.

A informação veio do coordenador-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Francisco Garonce, que também disse que o processo de habilitação deve preparar todo um arcabouço que suporte a formação da pessoa com deficiência, para ser um condutor preparado como qualquer outro para lidar com o trânsito.

O secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça, Marco Antônio Pellegrini, disse que esse tipo de investimento nas autoescolas é tão importante quanto aquele para atender qualquer outra pessoa, pois condutores com deficiência física também exercem a profissão de motorista.

Veto

O Congresso já havia incluído na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) exigência de que as autoescolas disponham de veículos adaptados. Contudo, essa determinação foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff. A proposição determinava um carro adaptado para cada vinte veículos da frota. Os veículos deveriam ter pelo menos as seguintes adaptações: câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.


A Federação Nacional das Autoescolas e dos Centros de Formação de Condutores não vê necessidade da determinação. O presidente da entidade, Justino da Fonseca, explicou que mesmo sem obrigação legal, as autoescolas já atendem todas as pessoas com necessidades especiais. Ele também esclareceu que é permitido o uso do carro particular do condutor para o treinamento nos centros de formação. “Os Detrans nos autorizam a fazer os trabalhos no próprio carro do deficiente. Então não há ninguém no País sem atendimento", armou.

Projeto

O deputado Adail Carneiro (PP-CE), autor do requerimento para a audiência, reconheceu que há autoescolas que já fazem as adaptações, mas ressaltou que tal preocupação não é observada em todas as cidades. Carneiro disse que poderá apresentar um projeto de lei para garantir tal direito às pessoas com deficiência.


O deputado chamou atenção para a necessidade de apoio do governo para a oferta de veículos adaptados no Brasil, já que, segundo ele, esse serviço pode chegar a custar R$ 30 mil. Segundo ele, em alguns casos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não é suficiente para pagar os custos da adaptação.

Na audiência, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sugeriu que fossem incluídas pessoas com deficiência física, especialmente as que foram vítimas de acidente de trânsito, entre os instrutores que aplicam cursos de reciclagem para os condutores infratores.
Fonte: Jornal do Commercio
INSS passará por novo Pente-fino do Governo Federal

INSS passará por novo Pente-fino do Governo Federal

Uma nova fase no pente-fino do governo federal em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a ser realizada. Desta vez o foco são os segurados de auxílio-doença com idade superior aos 60 anos. A expectativa é de revisar 530,2 mil auxílios e 1,17 milhão de aposentadorias por invalidez.

Pente-fino do governo em benefício do INSS está sendo retomado
Pessoas acima de 60 anos estariam na mira da ação do governo nesta etapa

A expectativa é que a revisão das aposentadorias por invalidez comece no segundo semestre do ano. O último balanço divulgado pelo governo informa que, até abril, o INSS já havia feito 87.517 revisões. Os cancelamentos de benefícios de auxílio-doença somaram 73.352.

Para fazer o exame os beneficiários são convocados por carta. Assim que recebe o comunicado, o segurado tem cinco dias para agendar atendimento. Para não ter o benefício cortado, é importante ter exames e laudos médicos atualizados.

Com os cancelamentos, o governo calcula que poupará aos cofres públicos anualmente cerca de R$ 1,6 bilhão. O governo estima que, quando concluir o pente-¡no, pode chegar à economia de R$ 8 bilhões por ano.

O presidente Michel Temer editou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabelece a necessidade de fixar o prazo estimado para a duração do auxílio-doença no momento da concessão pelo INSS ou pela Justiça. Se isso não ocorrer, o benefício será encerrado após 120 dias.
Fonte: Diário do Nordeste
Conheça alguns dos principais direitos das Pessoas Com Deficiência

Conheça alguns dos principais direitos das Pessoas Com Deficiência

Nós, Pessoas Com Deficiência, temos os nossos direitos garantidos através da LBI (Lei Brasileira de Inclusão), também conhecida como Istatuto da Pessoa Com Deficiência. 

São diversos direitos sobre saúde, educação, moradia, transporte e muito mais... E hoje, te convido para conhecer alguns deles:

-Nenhuma Pessoa Com Deficiência pode ser discriminada! (Art. 4)

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas


-Em nenhum caso o ingresso para Pessoas com deficiência pode ser mais caro que o valor do ingresso para pessoas sem deficiência. (Art. 7)

É importante salientar que a lei que garante a meia entrada para Pessoas Com Deficiência é o Decreto nº8537  que garante desconto apenas para quem recebe BPC (Loas) ou que é aposentado por invalidez.

-Toda Pessoa Com Deficiência tem direito a receber atendimento prioritário! (Art. 9)

Em casos de: Socorro, atendimento ao público, disponibilização de recursos tecnológicos ou humanos, disponibilização de pontos de paradas/estações/terminais acessíveis e garantia de segurança de embarque e desembarque, acesso à informação, recebimento de restituição de imposto de renda e preferência nos processos judiciais. 

-Toda Pessoa Com Deficiência tem direito à educação em todos os níveis. (Art. 27)

Dentro deste artigo existem diversos direitos, mas um dos mais procurado é a questão do direito dos alunos terem professores especializados para eles, e nesse artigo é garantido o direito de disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

-Todos os Hoteis/Pousadas e similares NOVOS, deverão ser construídos com acessibilidade. (Artg. 45)

Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

Quer saber mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão, a LBI acompanhe os links abaixo.

5 Direitos que a Lei Brasileira de Inclusão Garante ao Deficiente

A Lei Brasileira de Inclusão não Serve pra Nada!!!
Fonte: Cantinho dos Cadeirantes
LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRA DE PRÓTESES É APROVADA

LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRA DE PRÓTESES É APROVADA

Rosinha da Adefal aprova projeto de Lei que isenta do IPI equipamentos destinados às pessoas com deficiência

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03) o parecer favorável ao projeto de lei (PL) 6277/16, apresentado pela deputada federal Rosinha da Adefal (AVANTE/AL).

O projeto é de autoria do deputado federal Felipe Bornier (PROS/RJ), e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos, macas e seus acessórios, bem como os equipamentos de informática quando destinados a pessoas com deficiência.

“Sabemos da importância desses dispositivos e equipamentos para promover a inclusão, facilitar a locomoção e a integração das pessoas com deficiência”, comentou a deputada Rosinha, “Porém, muitas vezes o custo desses equipamentos é alto e de difícil acesso para a maioria das pessoas”, explica.

A proposição prevê que para ter acesso ao benefício, é necessária a comprovação da deficiência por meio de laudo médico.

Segundo o parecer, é na vida em sociedade, agindo e interagindo com as demais pessoas, objetos e situações, que os indivíduos com deficiência podem desenvolver potencialidades e emoções, e viver com plenitude. “Por isso é tão importante a aprovação desse projeto, para dar acessibilidade, oferecer inclusãoautonomiaindependência e dignidade para mais pessoas”, comemorou Rosinha.

O projeto é baseado na visão constitucional para cobrança do Imposto sobre produtos industrializados, que prevê a seletividade da tributação em função da essencialidade do bem. Ou seja, quanto mais essencial é o bem, menor deve ser sua oneração, e vice-versa.

O projeto de lei, a seguir, será encaminhado às demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados previstas em sua tramitação: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para ser apreciado, e ainda enviado ao Senado Federal antes de se tornar Lei.

Fonte: Cada Minuto
ISENÇÃO DE IOF É LIBERADA PARA TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE CARRO


ISENÇÃO DE IOF É LIBERADA PARA TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE CARRO

A isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos pode beneficiar os portadores de qualquer tipo de deficiência, e não apenas os portadores da deficiência física, como ocorre atualmente. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto do senador Romário (PSB-RJ) que amplia o benefício. O projeto (PLS 412/2015) segue agora para votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).



Isenção de IOF na compra de veículos beneficiará portadores de qualquer tipo de deficiência


O projeto estabelece ainda que as pessoas com deficiência devem comprovar a limitação por laudo emitido por profissionais dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, tal como previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de ter carteira de habilitação especial reconhecida pelos Detrans. Atualmente a autorização é exclusividade dos Departamentos de Trânsito Estaduais.

O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), defendeu a proposta e lembrou que muitas vezes o beneficiário utiliza o veículo na condição de passageiro.

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— Esse projeto vem completar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vamos aprovar esse projeto e depois a CAE poderá avaliar as questões tributárias — explicou o relator.

O senador Telmário Mota (PTB-RR) também comemorou a aprovação.

— Todo projeto que possa beneficiar um portador de deficiência tem uma grande aceitação. E esse, principalmente, desburocratiza e melhora as normas que nós temos hoje — disse Telmário

Comissão de Direitos Humanos aprovou ainda quatro requerimentos, todos para realização de audiências públicas. Entre elas, a que vai debater o ataque ao povo indígena Gamela, que ocorreu na semana passada, no Maranhão.

Fonte: Senado Notícias
LEI DE COTAS – QUAL SERÁ O SEU FUTURO?

LEI DE COTAS – QUAL SERÁ O SEU FUTURO?

PRECONCEITO E FALTA DE OPORTUNIDADE

No meu último artigo, discorri sobre a escassez de vagas de trabalho para as pessoas com deficiência, e inseri ainda a contratação “formal” imposta pela lei de cotas, que não necessariamente representa o exercício de uma profissão condizente com a formação da pessoa. Este assunto é polêmico e não posso deixar de continuar argumentando sobre o tema.

O caminho é longo para se atingir a conquista dos direitos do empregado, sobretudo com a flexibilização das leis trabalhistas que tramita pelo Congresso.

As pessoas com deficiência deverão esforçar-se ainda mais para se equiparar com as demais e interagir para que os saberes e conhecimentos se multipliquem e tragam benefícios para todos os envolvidos.


Porém, como diz o ditado, “água mole, pedra dura tanto bate até que fura”. Ou seja, todos nós podemos insistir, como fez a viúva que pediu justiça a Cristo. Os preconceitos fazem parte da história da humanidade e muitos são os rejeitados e poucos os escolhidos. Então, estou aqui novamente para salientar a relevância desta luta, e mencionar que as conquistas devem servir de exemplos para não abandonarmos a batalha.

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Até a década de 1990, poucas pessoas com deficiência frequentavam as escolas regulares, pois elas eram dirigidas para as escolas especiais ou ficavam em casa com os cuidadores ou pais. Isto não significava que elas estavam partilhando dos conteúdos apregoados em currículos escolares, mas sim que recebiam uma assistência diferenciada segundo as necessidades individuais.


Hoje, o espaço escolar acolhe todos com igualdade, porém aqueles que possuem dificuldades para aquisição de habilidades e competências não possuem mais um docente especializado que possa acompanhá-lo.

Os docentes sentem-se em uma encruzilhada, pois não possuem formação adequada para lidar, ao mesmo tempo, com surdos-mudos, cadeirantes, pessoas com baixa visão, com baixa cognição dentre outros problemas apresentados.

Quando os pais decidem colocar seus filhos com necessidades especiais em escolas regulares necessitam contratar simultaneamente um monitor. Caso não possuam condições, podem recorrer à justiça brasileira.

Os investimentos governamentais em educação, em todos os níveis, declinam ano a ano. Nos estados, os salários foram congelados e os direitos à carreira ascendente, retirados, sem justificativa plausível. Logo, os professores possuem empecilhos financeiros e temporais para tratar de casos mais complexos, como os das pessoas com deficiência.


As questões vocacionais se defrontam com as questões de sobrevivência, de emprego e de família. Então, a formação das pessoas com deficiência, que mereceria mais estudos e pesquisas, pode ser prejudicada e refletir no momento de entrar no mercado de trabalho.

Vale salientar que este cenário “muda de cor” quando se classificam as pessoas como “normais” e “com deficiência”. A própria lei de cotas é contraditória e discriminatória na medida em que segmenta os grupos sociais diante das empresas.

Ao se tomar esta assertiva como ponto de partida, parece que alguns possuem limites e outros não. Como canta Caetano Veloso, “de perto ninguém é normal”. Precisamos de espaço para nos mostrar, nos fazer conhecer e nos colocar no lugar do outro.

A perfeição era uma das metas dos gregos, os quais procuravam esculpir a beleza em suas imagens e na arquitetura. Mas ainda assim recorriam a “truques” para alcançar seus objetivos. “Não somos perfeitos e não precisamos de caridade e sim de dignidade e respeito” (Hisaac Oliveira).
Por Fabiane Rocha (Correio do Estado)

O que você pensa de verdade sobre a lei de cotas? Deixe sua opinião para que possamos alimentar esse debate sobre uma lei tão controversa.

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