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Agora é lei: Autoescolas deverão ter carros adaptados para Pessoas com Deficiência

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá estabelecer, em resolução, a permissão para que pessoas com deficiência física que forem candidatas a carteira de habilitação façam o treinamento em veículo próprio quando a adaptação for muito específica.

Agora é lei: Autoescolas deverão ter carros adaptados para Pessoas com Deficiência

Resolução, que deverá ser feita pelo Contran, estabelecerá exigência vetada da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O anúncio foi feito nessa quarta-feira (10), durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência sobre o acesso a veículos adaptados no Brasil.

A informação veio do coordenador-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Francisco Garonce, que também disse que o processo de habilitação deve preparar todo um arcabouço que suporte a formação da pessoa com deficiência, para ser um condutor preparado como qualquer outro para lidar com o trânsito.

O secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça, Marco Antônio Pellegrini, disse que esse tipo de investimento nas autoescolas é tão importante quanto aquele para atender qualquer outra pessoa, pois condutores com deficiência física também exercem a profissão de motorista.

Veto

O Congresso já havia incluído na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) exigência de que as autoescolas disponham de veículos adaptados. Contudo, essa determinação foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff. A proposição determinava um carro adaptado para cada vinte veículos da frota. Os veículos deveriam ter pelo menos as seguintes adaptações: câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.


A Federação Nacional das Autoescolas e dos Centros de Formação de Condutores não vê necessidade da determinação. O presidente da entidade, Justino da Fonseca, explicou que mesmo sem obrigação legal, as autoescolas já atendem todas as pessoas com necessidades especiais. Ele também esclareceu que é permitido o uso do carro particular do condutor para o treinamento nos centros de formação. “Os Detrans nos autorizam a fazer os trabalhos no próprio carro do deficiente. Então não há ninguém no País sem atendimento", armou.

Projeto

O deputado Adail Carneiro (PP-CE), autor do requerimento para a audiência, reconheceu que há autoescolas que já fazem as adaptações, mas ressaltou que tal preocupação não é observada em todas as cidades. Carneiro disse que poderá apresentar um projeto de lei para garantir tal direito às pessoas com deficiência.


O deputado chamou atenção para a necessidade de apoio do governo para a oferta de veículos adaptados no Brasil, já que, segundo ele, esse serviço pode chegar a custar R$ 30 mil. Segundo ele, em alguns casos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não é suficiente para pagar os custos da adaptação.

Na audiência, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sugeriu que fossem incluídas pessoas com deficiência física, especialmente as que foram vítimas de acidente de trânsito, entre os instrutores que aplicam cursos de reciclagem para os condutores infratores.
Fonte: Jornal do Commercio
Enem 2017 – Direito à Acessibilidade nas Provas começa na Inscrição

ENEM 2017 – DIREITO À ACESSIBILIDADE NAS PROVAS COMEÇA NA INSCRIÇÃO

Os estudantes que vão precisar de atendimento especial durante as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2017, como gestantes e pessoas com deficiência, devem ficar atentos ao preenchimento do cadastro de inscrição no site do Inep. As inscrições para o exame começaram nesta segunda-feira (8) e em menos de sete horas mais de 300 mil estudantes já haviam se inscrito.

Atendimento especial no Enem 2017 deve ser pedido durante a inscrição

Entre as novidades na aplicação do Enem este ano estão a opção de estudantes surdos realizarem prova em vídeo-libras e a concessão de até 60 minutos extras apenas para pessoas com deficiências cognitivas. Ao contrário dos anos anteriores, quando a hora extra era concedida a todos os participantes com deficiência, nesta edição apenas os participantes aprovados por banca especializada terão acesso ao benefício.

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São muitos os recursos disponibilizados pelo Inep para promover a acessibilidade no exame, como guia-intérprete, tradutor-intérprete de Libras, leitura labial, prova ampliada, prova em braile, auxílio para leitura e auxílio para transcrição.

Travestis e transexuais deverão se inscrever com o nome civil e, entre 29 de maio e 4 de junho, solicitar o tratamento pelo nome social.

Durante o preenchimento do cadastro de inscrição, após incluir os dados pessoais, como CPF e data de nascimento, surgirá a seção 'Recursos', onde o participante informará se necessita de atendimento especializado ou específico para realizar a prova.

Atendimento Especializado

Para ter direito a atendimento especializado, o estudante deverá comprovar, por meio de laudo médico, ser portador de autismo; baixa visão; cegueira; deficiência física; deficiência intelectual/mental; déficit de atenção; discalculia; dislexia; surdez; deficiência auditiva; surdocegueira; ou visão monocular.

Os laudos devem ser enviados em formato .pdf, .png e .jpg.

Aqueles que têm visão deficiente poderão solicitar que a prova seja impressa em tamanho maior. Para os deficientes auditivos há a possibilidade de o teste ser realizado com auxílio de um intérprete de Libras.

Os participantes que optarem pela prova adaptada em vídeo na linguagem de sinais, que está sendo testada este ano, receberão um notebook com DVD explicativo dos itens e a versão impressa do exame. Nesta modalidade não serão disponibilizados intérpretes, que estarão presentes para facilitar a comunicação com o candidato, mas não poderão auxiliar durante a prova.

Atendimento Específico

Gestantes, lactantes, idosos, e estudantes em classe hospitalar têm direito a atendimento específico, assim como portadores de outras condições especificadas no edital desde que informem o código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Pessoas diabéticas que usam bomba de insulina se encaixam neste último grupo.
Fonte: Extra Globo
Deficientes auditivos poderão contar com videolibras para as provas do enem

DEFICIENTES AUDITIVOS PODERÃO CONTAR COM VIDEOLIBRAS PARA AS PROVAS DO ENEM

Recurso vai permitir aos participantes resolverem a prova com apoio de um vídeo, que apresenta as questões traduzidas para Libras

A edição de 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vai contar com um novo recurso para auxiliar candidatos com surdez ou deficiência auditiva durantes as provas. Os participantes poderão fazer a prova com a ajuda de videolibras.

Enem terá provas em videolibras para candidatos com deficiência auditiva

O recurso ainda é experimental, vai permitir aos participantes resolverem a prova com apoio de um vídeo, que apresenta as questões traduzidas para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Serão até 20 alunos por sala.

Os inscritos com surdez ou deficiência auditiva também poderão optar por dois recursos tradicionalmente oferecidos, o tradutor-intérprete de libras e a leitura labial.

Quem optar pelo tradutor-intérprete terá orientação de profissional capacitado para dúvidas específicas de compreensão da língua portuguesa escrita, sem fazer a tradução integral da prova. O participante que solicitar esse recurso fará as provas em salas com até seis pessoas e com dois tradutores.

No recurso de leitura labial, o participante conta com o auxílio de profissional capacitado em comunicação oral de pessoas com deficiência auditiva ou surdas e preparado para usar técnicas de interpretação e leitura dos movimentos labiais. Esses profissionais também atuam em dupla em salas para até seis participantes.


Inscrição

Os recursos deverão ser escolhidos no ato da inscrição. É preciso anexar laudo médico que comprove a deficiência auditiva ou surdez. Esse participante também tem direito a uma hora adicional para realização da prova, desde que solicite o benefício também no ato da inscrição.

Até a edição passada, era possível fazer esse pedido durante a prova, o que não será mais aceito. No ano passado, 7.131 deficientes auditivos e 2.290 surdos fizeram o exame. Juntos, eles representaram 0,1% do total de inscritos. O recurso de tradutor-intérprete de libras foi solicitado por 3.562 participantes e o de leitura labial, por 1.624.


Atendimentos

O atendimento especializado também contempla participantes com autismo, baixa visão, cegueira, deficiência física, deficiência intelectual, déficit de atenção, discalculia, dislexia, surdocegueira e visão monocular. Dentro de uma política de inclusão, o Inep também oferece atendimento específico para gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar.

Há ainda a opção de tratamento pelo nome social para transexuais e travestis.

Atualmente são oferecidos os recursos de guia-intérprete, tradutor-intérprete de libras, prova ampliada, prova em braile, prova super ampliada, auxílio para leitura e auxílio para transcrição, entre vários outros mecanismos para promover a acessibilidade.

No Enem 2016, 101.896 participantes solicitaram atendimento específico e 68.907, atendimento especializado. Recursos de atendimento foram demandados por 18.306 participantes.
Fonte: Portal Brasil
LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRA DE PRÓTESES É APROVADA

LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRA DE PRÓTESES É APROVADA

Rosinha da Adefal aprova projeto de Lei que isenta do IPI equipamentos destinados às pessoas com deficiência

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03) o parecer favorável ao projeto de lei (PL) 6277/16, apresentado pela deputada federal Rosinha da Adefal (AVANTE/AL).

O projeto é de autoria do deputado federal Felipe Bornier (PROS/RJ), e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos, macas e seus acessórios, bem como os equipamentos de informática quando destinados a pessoas com deficiência.

“Sabemos da importância desses dispositivos e equipamentos para promover a inclusão, facilitar a locomoção e a integração das pessoas com deficiência”, comentou a deputada Rosinha, “Porém, muitas vezes o custo desses equipamentos é alto e de difícil acesso para a maioria das pessoas”, explica.

A proposição prevê que para ter acesso ao benefício, é necessária a comprovação da deficiência por meio de laudo médico.

Segundo o parecer, é na vida em sociedade, agindo e interagindo com as demais pessoas, objetos e situações, que os indivíduos com deficiência podem desenvolver potencialidades e emoções, e viver com plenitude. “Por isso é tão importante a aprovação desse projeto, para dar acessibilidade, oferecer inclusãoautonomiaindependência e dignidade para mais pessoas”, comemorou Rosinha.

O projeto é baseado na visão constitucional para cobrança do Imposto sobre produtos industrializados, que prevê a seletividade da tributação em função da essencialidade do bem. Ou seja, quanto mais essencial é o bem, menor deve ser sua oneração, e vice-versa.

O projeto de lei, a seguir, será encaminhado às demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados previstas em sua tramitação: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para ser apreciado, e ainda enviado ao Senado Federal antes de se tornar Lei.

Fonte: Cada Minuto
ISENÇÃO DE IOF É LIBERADA PARA TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE CARRO


ISENÇÃO DE IOF É LIBERADA PARA TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE CARRO

A isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos pode beneficiar os portadores de qualquer tipo de deficiência, e não apenas os portadores da deficiência física, como ocorre atualmente. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto do senador Romário (PSB-RJ) que amplia o benefício. O projeto (PLS 412/2015) segue agora para votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).



Isenção de IOF na compra de veículos beneficiará portadores de qualquer tipo de deficiência


O projeto estabelece ainda que as pessoas com deficiência devem comprovar a limitação por laudo emitido por profissionais dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, tal como previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de ter carteira de habilitação especial reconhecida pelos Detrans. Atualmente a autorização é exclusividade dos Departamentos de Trânsito Estaduais.

O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), defendeu a proposta e lembrou que muitas vezes o beneficiário utiliza o veículo na condição de passageiro.

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— Esse projeto vem completar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vamos aprovar esse projeto e depois a CAE poderá avaliar as questões tributárias — explicou o relator.

O senador Telmário Mota (PTB-RR) também comemorou a aprovação.

— Todo projeto que possa beneficiar um portador de deficiência tem uma grande aceitação. E esse, principalmente, desburocratiza e melhora as normas que nós temos hoje — disse Telmário

Comissão de Direitos Humanos aprovou ainda quatro requerimentos, todos para realização de audiências públicas. Entre elas, a que vai debater o ataque ao povo indígena Gamela, que ocorreu na semana passada, no Maranhão.

Fonte: Senado Notícias
“Eu tive uma vida muito difícil. É por isso que, sempre que eu vejo pessoas com deficiência como eu, me solidarizo. Eu me vejo neles”, afirma Vincent, criador da organização ‘Hand Angels’ (‘Anjos da Mão’, em tradução livre).

SEXUALIDADE: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TERÃO VIDA SEXUAL ATIVA

Uma organização realiza um trabalho pouco comum entre instituições de caridade em Taiwan - oferece serviços sexuais a pessoas com deficiência.

"Eu tive uma vida muito difícil. É por isso que, sempre que eu vejo pessoas com deficiência como eu, me solidarizo. Eu me vejo neles", afirma Vincent, criador da organização 'Hand Angels' ('Anjos da Mão', em tradução livre).

A organização que ajuda pessoas com deficiência a ter vida sexual

"Nosso serviço mais básico é ajudar o cliente, seja homem ou mulher, a se masturbar", diz. "É um processo completo, desde tocar a pessoa até ajudá-la a atingir o orgasmo".

Até agora, a organização diz ter ajudado seis pessoas. O serviço é oferecido através de voluntários, que estudam os perfis dos solicitantes durante meses.

"O meu desejo sexual é exatamente o mesmo que o de pessoas sem deficiência, mas eu tenho minhas mãos. (...). Há pessoas que não conseguem mover suas mãos, ou, mesmo que consigam mexer, talvez não consigam ter atos sexuais satisfatórios. Quem pode ajudar essas pessoas?", disse Vincent à BBC.

Uma desses ajudantes é Daan, um voluntário da organização. "Para nós, voluntários sexuais, antes de começar qualquer serviço, passamos por um longo período discutindo o status de um cliente", disse à BBC. "Apesar de o ato durar apenas cerca de 90 minutos, passamos seis meses nos preparando".

Uma das clientes da ONG, Mei Nu, relatou sua experiência à BBC.


"Para os meus pais, eu sou sempre uma criança. Uma criança não precisa de sexo", diz.

"O processo me trouxe grande satisfação. Tive algo que não imaginava poder ter, fiquei muito feliz".

Críticos comparam o trabalho da Hand Angels a prostituição, que é ilegal na ilha. Para a organização, o serviço que oferece é legal.

Anan, uma voluntária, não se importa com essa discussão. "Se eles acharem que eu sou uma prostituta, por mim tudo bem", diz.

"Há outras organizações, a maioria fundada por grupos religiosos ou de pais, e eles pensam em como ajudá-los a conseguir um emprego ou viver sozinhos, mas eles não pensam no seu direito ao sexo. É isso o que fazemos".
Fonte: BBC Brasil

Você acha que esse tipo de serviço seria bem aceito no Brasil? Deixe seu comentário nos dizendo qual sua opinião sobre esse assunto tão polêmico
COMPETÊNCIA PROFISSIONAL INDEPENDE DA LEI DE COTAS

COMPETÊNCIA PROFISSIONAL INDEPENDE DA LEI DE COTAS

Neste Dia do Trabalho, 1º de maio, é importante refletir sobre a Lei de Cotas (nº 8.213, de julho de 1991), que estabelece o provimento, por pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais, de 2% a 5% das vagas do quadro de pessoal de empresas com mais de 100 funcionários. 

Essa norma histórica de nosso marco legal possibilita a inclusão socioeconômica de trabalhadores competentes e capazes de contribuir de maneira expressiva para os bons resultados de centenas de organizações.

É preciso, contudo, entender as cotas como algo não assistencialista ou meramente uma concessão de cunho social e humanitário. Muito longe dessa visão menor, a reserva de vagas rompeu paradigmas ultrapassados, ajudou a diminuir o preconceito e possibilitou que numerosos profissionais ingressassem no mercado de trabalho e demonstrassem toda a sua capacidade técnica e intelectual. 

Por isso, transcorridos 26 anos desde a promulgação da Lei 8.213, é pertinente que façamos uma reflexão sobre seus efeitos na sociedade brasileira.

Acredito muito nas normas que, além de cumprirem seu papel específico de instituir novas práticas, promovem, ao longo do tempo, mudanças culturais positivas no âmbito da sociedade. Nesse sentido, há bons exemplos em nosso país, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o do Idoso e todo o arcabouço de leis, ratificado e aperfeiçoado na Constituição de 1988, que estabeleceu a igualdade de gêneros e de direitos e deveres entre todos os cidadãos. Incluo nessa relação a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015) e a Lei de Cotas para os trabalhadores reabilitados ou portadores de necessidades especiais.

É importante que aprofundemos, no contexto das empresas, as mudanças e os efeitos positivos que essa legislação nos propicia, entendendo, de modo amplo, que ela estabelece cotas, mas não impõe qualquer limite à contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais. Isso significa que esses brasileiros podem e devem ingressar em qualquer empresa, e não apenas nas que têm mais de 100 colaboradores, muito além da imposição legal, mas principalmente por seu talento e capacidade.


Cumprir leis é importante. Fazer justiça ao mérito profissional transcende em muito à atitude de acatar a legislação! No primeiro caso, estamos respeitando um dever institucional; no segundo, estamos sendo coerentes e, mais do que isso, gestores responsáveis, que desejam contar com os melhores profissionais em cada função.

Porém, para que o processo de inclusão ocorra de maneira efetiva e perene, um longo caminho há de ser trilhado, passando obrigatoriamente pela qualificação profissional. Não basta buscar no mercado profissionais portadores de necessidades especiais com o currículo almejado pelos setores de recursos humanos. É necessário, muitas vezes, abrir a primeira porta para que saiam de uma realidade de total exclusão social e laboral.

Nesse sentido, são muitas as possibilidades das quais as empresas podem valer-se. O Senai-SP, como entidade que forma mão de obra para a indústria paulista, atua sob uma perspectiva educacional inclusiva e tem apoiado as empresas nas demandas voltadas à formação profissional de pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como no mapeamento dos postos de trabalho para inclusão e na sensibilização de equipes, dentre outros serviços.


Acredito que a disseminação desse conceito de inclusão produtiva, buscando-se profissionais que realmente agreguem valor às organizações, seja o próximo e importante passo para consolidarmos o caráter transformador da Lei 8.213, convertendo-a num efetivo divisor de águas entre o paternalismo e o reconhecimento efetivo da eficiência profissional de milhares de brasileiros, por parte da sociedade e do universo corporativo. 

Independentemente de sua condição física, merecem oportunidades os indivíduos preparados, focados, responsáveis, dedicados e capazes em suas profissões ou na execução de tarefas específicas. Tais virtudes, com certeza, estão muito acima do marco legal!

Fonte: Investimentos e Notícias
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ESTADO DO NORDESTE AMPLIA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA DEFICIENTES INTELECTUAIS

Piauí Terá Serviço De Referência Odontológica À Pessoa Com Deficiência Intelectual E Autismo

O serviço será inaugurado nesta quinta (27), às 8h, no Hospital da Polícia Militar

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid), em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), o Hospital da Polícia Militar (HPM) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), inaugura, nesta quinta-feira (27), às 8h, no HPM, o Serviço de Referência Odontológica à Pessoa com Deficiência Intelectual e Autismo.

O serviço tem como objetivo ampliar o acesso qualificado às pessoas com deficiência intelectual e autismo no Sistema Único de Saúde, focado no conceito de rede de atenção e cuidados à saúde, vislumbrando o tratamento odontológico em nível terciário.

O secretário da Seid, Mauro Eduardo, fala que o Serviço Odontológico é a realização de um sonho e que surgiu das demandas dos familiares das pessoas com deficiência intelectual e autismo não colaborativos que necessitam de atendimento odontológico em centro cirúrgico. “É mais um sonho realizado para nós que fazemos parte do segmento de pessoas com deficiência do Piauí. 

As pessoas com deficiência, sobretudo as com deficiência intelectual e os autistas, para fazer um tratamento odontológico, em nosso estado, ou faz numa instituição privada ou, infelizmente, essas pessoas ainda passavam por dificuldade e até mesmo não conseguem fazer o tratamento”, destaca o gestor.

Ele ainda fala que o Serviço Odontológico será um divisor de águas para essas famílias. “A partir da inauguração desse serviço, as pessoas com deficiência do estado, sobretudo as pessoas com deficiência intelectual e autismo, terão, em Teresina, um serviço de nível terciário, que vai atender toda a demanda dessas pessoas. Com esse centro, o governador reassume o compromisso de melhorar a qualidade de vida das pessoas! Com esse centro, a realidade dessas pessoas com certeza será outra”, acrescenta Mauro Eduardo.


A coordenadora de Saúde da Seid, Raquel Azevedo, disse que o atendimento dos pacientes será regulado pela Central Estadual de Regulação da Assistência à Saúde (Ceras). “A central receberá os encaminhamentos advindos da rede de saúde dos municípios, devidamente comprovado o fluxo de acesso deste paciente por meio dos níveis subsequentes de atenção à saúde e encaminhamento com justificativa do profissional de saúde bucal competente para o diagnóstico do perfil do paciente compatível com a clientela descrita como público-alvo deste projeto”, destaca a coordenadora.

O serviço contará com uma equipe mínima de 01 coordenador, 02 cirurgiões bucomaxilofacial, 02 especialistas em atendimento odontológico da pessoa com deficiência, 02 endodontista, 02 periodontista, 01 cardiologista, 01 neurologista, 02 anestesiologistas, 02 técnicos em saúde bucal; 02 técnicos de enfermagem; 01 assistente social e 01 nutricionista.

Serviços

Diagnóstico bucal, periodontia, dentística restauradora, endodontia, cirurgia bucomaxilofacial e demais ações de clínica integrada que sejam efetivadas em uma sessão de atendimento sob a sedação/anestesia geral.

Instalações

Uma sala no centro cirúrgico adaptada para receber instalação de equipe odontológico e com antessala específica para o paciente com o acompanhante ou responsável; duas enfermarias especializadas (com três leitos) sendo uma masculina e outra feminina; uma recepção adaptada para receber os pacientes; uma sala para preparação e acondicionamento de instrumental/materiais e organização de arquivos.
Fonte: Portal AZ

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO FAZER  VIAGENS INTERESTADUAIS SEM PAGAR

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO FAZER VIAGENS INTERESTADUAIS SEM PAGAR

PROJETO GARANTE TRANSPORTE GRATUITO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Pessoas com deficiência poderão fazer viagens interestaduais sem pagar: o projeto de lei do Senado (PLS) 124/2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê que sejam reservadas duas vagas gratuitas em ônibus, aviões, barcos e trens.

Pela proposta, que incluiria o benefício no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), as empresas devem reservar os assentos até 8 horas antes da viagem. Não havendo interessados, ficam liberadas para vender os bilhetes de passagem.

Para o senador Paim, conforme justificativa da proposta, medidas como essa têm grande potencial inclusivo e "podem funcionar como compensação indireta pelos muitos custos e barreiras com que as pessoas com deficiência têm de se deparar diariamente em uma sociedade em via de transformação".

O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde pode receber decisão terminativa: se aprovado, não precisa passar pelo Plenário e pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Senado Federal
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ENEM 2017 INOVA E FACILITA A VIDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Candidatos com deficiência auditiva terão tradutores durante o Enem

Os candidatos com deficiência auditiva contarão com tradutores nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017, informou o Ministério da Educação (MEC). Serão pessoas especializadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e vídeos explicativos durante as provas.

A adaptação é experimental e avaliará se esse tipo de auxílio realmente ajuda os estudantes. As provas dos participantes que necessitam desse tipo de atendimento serão realizadas em salas adaptadas, separadas dos demais candidatos. Cada sala contará com seis participantes e dois intérpretes, que esclarecerão dúvidas que não interfiram nas respostas das questões.

ATENDIMENTO ESPECIAL

O Enem oferece atendimento especializado e específico para candidatos que declararem, no ato da inscrição, ser portador de alguma necessidade especial. Pela primeira vez, estudantes surdos terão acesso às questões do Enem traduzidas na Língua Brasileira de Sinais (Libras) via vídeo. Serão disponibilizadas salas adaptadas para os participantes, que deve indicar na inscrição se deseja participar. Também estarão disponíveis tradutores para esclarecer dúvidas pontuais.

A solicitação de uma hora a mais de exame - antes feita mediante o preenchimento de um formulário - agora será realizada na inscrição, com a apresentação de laudo comprovatório da deficiência ou condição necessária. Ainda será oferecido atendimento a pessoas com baixa visão, cegueira, deficiências físicas, auditivas, intelectuais, dislexia, autismo ou outras condições especiais. O atendimento específico, por sua vez, é oferecido a gestantes, lactantes, idosos e estudantes em classe hospitalar.

O Enem 2017 acontece entre os dias 5 e 12 de novembro. As inscrições começam às 10h do dia 8 de maio e terminam às 23h59 do dia 19 de maio. A taxa de inscrição custa R$ 82 e deve ser paga até o dia 24 de maio.
Fonte: Universia
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Cadeirantes têm dificuldades  de acesso a repartições públicas

FALTA DE ACESSIBILIDADE – NEM MESMO ÓRGÃO PÚBLICO É CAPAZ DE DAR EXEMPLO

CADEIRANTES TÊM DIFICULDADES DE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Se para a maioria das pessoas já é difícil transitar no centro de Tubarão, imagine para quem depende de uma cadeira de rodas para se locomover. No trajeto de muitas vias há buracos em calçadas, falta de rampas, carros estacionados irregularmente na vaga destinada as pessoas com deficiência, entre tantos outros transtornos.

Além dos problemas no trânsito, a situação dificulta ao tentar entrar em repartições públicas, comércio e diversos lugares onde a acessibilidade ainda não foi adotada.

O cadeirante de Tubarão, Ademir Rodrigues vivenciou uma situação embaraçosa na última semana. Ao estacionar na vaga de deficiente, no centro da Cidade Azul, o tubaronense recebeu uma notificação por não portar o cartão de identificação de vaga especial. Após ser multado, dirigiu-se até a gerência de trânsito e mobilidade do município para obter a credencial.

Ao chegar lá, deparou-se com outro desafio: uma sequência de escadas. “Pior que ser multado por estacionar em uma vaga de deficiente, sendo deficiente, é não ter respostas dos órgãos competentes. Quando se dirige ao órgão responsável, olha só o tamanho da escada!”, publicou a irmã do cadeirante, Cristina de Souza, em suas redes sociais em revolta ao ocorrido.

Ademir, que há cinco anos ficou paraplégico após se envolver em um acidente, relata que diariamente enfrenta dificuldades para se locomover no município. “Eu até evito sair de casa para não me incomodar. Diversos locais, como o Fórum, a delegacia do centro, e outras repartições públicas e empresas privadas não têm acessibilidade para os cadeirantes”, alerta.

Gerência tenta amenizar falta de acessibilidade
O gerente de trânsito e mobilidade de Tubarão, Dionísio de Quadros, explica que o prédio onde funciona as fundações e secretarias de educação, segurança, trânsito e outros departamentos, realmente não dispõe de estrutura acessível aos portadores de deficiência. No entanto, para facilitar o acesso ao departamento, que fica no segundo piso do prédio, os cidadãos são atendidos por um funcionário que fica disponível para fazer a intermediação na entrada do estabelecimento. “Infelizmente, herdamos esta estrutura que não possui rampas de acesso para cadeirantes. Mas temos uma pessoa específica para atender os que precisam dos serviços da gerência”, explica.

Uso de cartão especial é obrigatório
A legislação de trânsito brasileira sofreu algumas alterações em atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a principal delas é o uso obrigatório do cartão de identificação para estacionar nas vagas preferenciais destinadas a idosos e pessoas com deficiência. O cartão deve ficar dentro do veículo, em lugar visível, quando estiver nas vagas em vias públicas ou bolsões de estacionamento privados. O simples uso do antigo adesivo colocado no vidro do carro passa a não ter mais validade. “Se a pessoa que possui a deficiência foi multada, mesmo que faça o cartão, não será possível retirar a notificação. Todo o portador e idoso precisa fazer o cartão para utilizar a vaga especial”, reforça Quadros.

Quais as penalidades?
De acordo com a Lei Federal 13.146 de julho de 2015, a penalidade para o motorista que estacionar na vaga preferencial sem o cartão de identificação deixa de ser leve e passa a ser grave, com multa no valor de R$ 127,69, cinco pontos a mais na carteira, podendo ainda ter o veículo removido para o pátio, caso se recuse a desocupar a vaga preferencial. A alteração também determina que as vias e áreas de estacionamentos privados de uso coletivo, como estacionamentos de supermercados e shoppings centers, passam a ser regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Isso significa que os veículos estacionados de forma irregular nesses locais também poderão sofrer as sanções previstas na lei.
Fonte: Jornal Notícias do Sul

Deixe seu comentário e nos diga por que você acha que até os órgãos públicos, que deveriam dar o exemplo, ainda vivem distantes de oferecer acessibilidade completa as pessoas com deficiência.
ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS É SONHO DISTANTE

ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS É SONHO DISTANTE

Acessibilidade das escolas é falha

Menos de um quinto das escolas públicas do Grande ABC, sejam elas sob responsabilidade das prefeituras ou do governo estadual, possuem condições adequadas de acessibilidade para receber alunos.

Levantamento do Diário com base no Censo da Educação Básica de 2015, o mais recente, indica que, dos 808 prédios existentes entre as sete cidades, apenas 135 oferecem estrutura com rampas de acesso, corrimão ou elevador e sinalização podotátil para deficientes visuais, por exemplo. Vale lembrar que ao menos 20,3 mil estudantes do Grande ABC têm algum tipo de deficiência, o correspondente a 3,69% do total de matrículas.

Embora tenha sido observado avanço em relação aos números de 2010, quando apenas 2,48% das unidades de ensino estavam aptas a receber estudantes com deficiência – o que corresponde a 19 das 764 escolas existentes à época, o cenário é preocupante. Isso porque uma das estratégias da meta 7 do PNE (Plano Nacional da Educação) – lei 13.005/14 –, relacionada à infraestrutura, determina que todas as escolas públicas de Educação Básica garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência até 2024.

                                                                             
Entretanto, municípios e Estado já descumprem a lei 10.098/10, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos. Conforme a determinação, os edifícios devem dispor de ao menos um banheiro acessível e estarem livres de barreiras arquitetônicas.

Entre as sete cidades, São Bernardo foi a que mais avançou na questão da acessibilidade nas escolas entre 2010 e 2015, tendo em vista aumento de 14 para 50 o número de unidades adaptadas. O município é seguido por Santo André, que ganhou 27 prédios acessíveis no período (veja mais na arte abaixo).

Na comparação entre a estrutura ofertada pelas redes municipal e estadual, a diferença é pequena. Das 341 unidades de ensino existentes sob responsabilidade do governo do Estado, apenas 70 estão adaptadas (20,52%). Já entre os 467 prédios administrados pelas prefeituras, somente 65 apresentam condições ideais de acessibilidade, o correspondente a 13,91%.

PREJUÍZOS

Não ofertar unidade de ensino acessível significa privar o estudante com deficiência de utilizar todos os ambientes da escola, ressalta a professora do curso de Pedagogia da USCS (Universidade Municipal de São Caetano) Cintia Pataro. “No dia a dia a gente acaba fazendo adaptações, como colocar o aluno cadeirante em sala no térreo. Infelizmente, não temos como esperar pelas melhorias de infraestrutura, como instalação de rampas, elevador, que dependem de verba e demandam tempo”, observa.

Administrações destacam ações para avançar

As prefeituras e o Estado destacaram atender toda a demanda de estudantes com deficiência na rede pública, embora ainda não ofereçam condições físicas ideais em 100% das unidades de ensino.


Santo André ressaltou que 83% das escolas sob gestão municipal possuem acessibilidade. Além disso, o Paço diz realizar adequações necessárias nas unidades não acessíveis com objetivo de tornar a frequência do aluno possível.

Em São Bernardo, o esperado, conforme a Prefeitura, é que todas as escolas tenham estrutura adaptada até o fim de 2020. Hoje, 60% das unidades municipais atendem alunos com deficiência física, mental ou intelectual.

Mauá lembrou que tem até 2025 para cumprir a meta de acessibilidade total nas escolas, segundo o Plano Municipal de Educação.

Ribeirão Pires destacou que firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público para que todas as unidades sejam acessíveis em prazo de três anos. Já Rio Grande da Serra ressaltou preocupação com o tema, mas não informou prazos e projetos.

Diadema e São Caetano não se pronunciaram a respeito do tema. A Secretaria Estadual da Educação diz ter firmado TAC com o Ministério Público em 2014 para que todas as unidades estejam plenamente acessíveis em um prazo de 15 anos. Na região, 64 obras estão em fase de projeto para acessibilidade.
Fonte: Diário do Grande ABC

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5 DIREITOS QUE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO GARANTE AO DEFICIENTE

5 DIREITOS QUE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO GARANTE AO DEFICIENTE

VOCÊ CONHECE OS DIREITOS MAIS IMPORTANTES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

Advogada especialista esclarece os benefícios assegurados pela Lei aos portadores de necessidades especiais

São Paulo, 25 de abril de 2017 – As pessoas com deficiência ou portadoras de necessidades especiais têm direito a benefícios assistenciais que, por vezes, elas mesmas não conhecem.

A maioria desses benefícios pode ser encontrada na Lei 13.146/15, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que toma como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, chancelados em Nova York em 30 de março de 2007.

Um dos principais empecilhos para os portadores de necessidades especiais não lutarem por seus direitos é a dúvida se seu impedimento se enquadra no perfil considerado para a concessão dos mesmos, mas segundo a Dra. Claudia Nakano, sócia-fundadora do Nakano Advogados Associados, pela lei, não há razão para questionamentos.

“O estatuto define como pessoa com deficiência o cidadão que possui limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradoras, que o impeçam de viver socialmente de forma plena e ativa nas mesmas condições das outras pessoas”, descreve a advogada.

Veja quais são os direitos mais importantes dessa população

Amparo Assistencial/ BPC-LOAS – Também conhecido como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, assegura a disponibilização de um salário-mínimo a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, cuja renda por pessoa da família seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, parágrafo 3°). “Para informar-se sobre a solicitação deste benefício, os interessados devem procurar uma agência da Previdência Social”, destaca a Dra. Claudia Nakano.

Transporte gratuito – Em algumas cidades do país, como São Paulo, as pessoas com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais, além de idosos, têm direito ao passe livre no âmbito municipal (linhas de ônibus) e metropolitano (metrô e trem). “O transporte gratuito na Cidade de São Paulo é garantido nos veículos públicos municipais (ônibus, micro-ônibus) e metropolitanos (metrô e CPTM) para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual e também para os idosos. Para pessoa gestante ou obesa, é permitido apenas o desembarque pela porta dianteira, havendo cobrança normal de tarifa”, salienta a especialista. Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano (sem direito a acompanhante gratuito), emitido pelo Governo Federal.


Tratamento Fora de Domicílio (TFD) – Caso os recursos de saúde (diagnóstico e tratamento) do município onde o portador da necessidade especial reside não sejam suficientes para atendê-lo, ele poderá ser atendido em outra cidade ou até em outro estado. “Este benefício poderá ocorrer mediante o fornecimento de transporte e hospedagem, inclusive para acompanhantes, quando necessário”, explica Dra. Nakano. Vale ressaltar que o TFD é garantido apenas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Seguro DPVAT – Se uma pessoa ficar permanentemente inválida por causa de um acidente de trânsito, ela ou seu beneficiário terão direito a solicitar e receber uma indenização de até R$ 13.500,00 e, também, o reembolso de gastos médicos comprovados que somem no máximo R$ 2.700,00. Esses benefícios são garantidos pelo seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em Território Nacional ou seus beneficiários. “O procedimento para solicitar o pagamento indenizatório é simples e não exige intermediação. É necessário procurar a atual seguradora responsável pela administração do DPVAT”, avisa a advogada.

Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente seus veículos em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas, em vagas reservadas para eles. Este benefício é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo. “Para solicitá-lo, o beneficiário deve procurar os órgãos de trânsito de seu estado”, orienta a Dra. Claudia Nakano.

Ainda existem alguns direitos voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.
Fonte: Jornal Dia a Dia

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DELEGACIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS

DELEGACIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS

SP tem delegacia especializada em atender pessoas com deficiência

O atendimento é feito por equipe multidisciplinar que inclui policiais, assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos

Uma delegacia que atende pessoas com diferentes graus de deficiência e que mantém um centro de apoio para, se necessário, encaminhar quem a procura para serviços públicos especializados.

Essa é a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, que tem por objetivo promover, além do tratamento policial, um trabalho assistencial associado à rede pública de assistência.

Resultado de uma parceria entre a Secretaria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Secretaria da Segurança, a delegacia, criada em 2014, atendeu no ano passado 190.724 boletins de ocorrências, envolvendo 10.920 vítimas com algum tipo de deficiência, número 28,8% abaixo do registrado em 2015 e que não indica necessariamente redução da violência, mas do registro formal de ocorrências.

A Delegacia de Polícia opera com um sistema diferenciado, ao manter uma equipe mista de policiais e um Centro de Apoio Integrado composto por uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos.

A responsável pelo Centro de Apoio, Rosália Peres Gonçalves, conta que atende muitas pessoas com deficiência auditiva, que procuram a delegacia não apenas para registrar boletins de ocorrência, mas para pedir ajuda para traduzir um texto ou ler uma carta que receberam. “Na delegacia, eles são recebidos por profissionais que se comunicam com eles por meio da linguagem de Libras”.

O Centro de Apoio acompanha caso a caso e, se necessário, encaminha a pessoa para outros serviços. No ano passado, foram realizados 924 atendimentos pela equipe multidisciplinar e encaminhados 149 usuários a diversos tipos de serviços públicos.

Resultado de imagem para Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência

A delegada responsável pela Delegacia de Polícia, Samanta Rihbani Conti, afirma que o Centro de Apoio tem acesso a toda a rede social da cidade e que muitas vezes as pessoas necessitam de atendimento médico ou hospitalar. Visitas às residências também são feitas em alguns casos para a melhor compreensão da dinâmica familiar e social do atendido.

Em 2016, foram feitas 66 visitas familiares com esse objetivo e 40 visitas compartilhadas com a equipe policial para acompanhamento dos casos com inquéritos policiais e denúncias recebidas pelo Disque Denúncia.

A maior parte das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo apresentam deficiência física (45,7%), seguidas por pessoas com deficiência intelectual (23%) e deficiência auditiva (13,2%). Mas a delegacia especializada atende um maior número de pessoas com deficiência auditiva. As principais denúncias estão relacionadas a ocorrências de furto (11,6%), ameaça (11,5%), roubo (11,3%) e lesão corporal (8,5%).

A equipe policial da 1ª Delegacia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo e os profissionais do Centro de Apoio participam de diversos treinamentos proporcionados pela Academia de Polícia, para jovens policiais. Cerca de 1.300 policiais já passaram pelos cursos.

As denúncias de crimes contra pessoas com deficiência são repassadas para a delegacia pelo serviço do Disque 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

SERVIÇO
Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência
Atende de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h
Rua Brigadeiro Tobias, 527 – Térreo
Próximo da Estação Luz do Metrô – Linhas Amarela e Azul
Tel.: (11) 3311-3380/ 3311-3381/3311-3383
Fonte: Site do Governo de São Paulo

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